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norma nº 5074/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5074 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaDispõe sobre veiculação de anúncios sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no município de Caicó e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
DM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.074, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o
ordenamento da publicidade no espaço urbano no
Município de Caicó e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A ordenação e o licenciamento de anúncios de publicidade no
espaço urbano do Município de Caicó ficam disciplinados por esta
Lei, que visa os seguintes objetivos:
I - organizar, controlar e orientar o uso de mensagem visual de
publicidade de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as
necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais;
II - contribuir para o bem-estar da população;
HI - garantir a segurança das edificações;
IV - valorizar o ambiente natural e construído;
V - preservação da memória cultural;
VI - preservar a visualização das características peculiares dos
logradouros e das fachadas;
VII - preservar a visualização dos elementos naturais tomados em seu
conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;
VIII — facilitar o acesso e utilização das funções e serviços de
interesse coletivo nas vias e logradouros;
IX - manter o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na
cidade para a promoção da melho. .a da paisagem;
X — garantir as condições de fluidez e de segurança de veículos e de
pedestres.
CAPÍTULO II
Das Definições e Tipologias
Art. 2º Considera-se anúncio toda mensagem presente na paisagem
urbana, visível dos logradouros e dos locais expostos ao público, que
tem a finalidade de comunicar e/ou promover estabelecimentos
comerciais e industriais, produtos e serviços de qualquer espécie,
ideias, pessoas ou coisas, por meio de palavras, imagens, recursos
audiovisuais e efeitos luminosos.
Art. 3º. O anúncio, quanto ao tipo de mensagem, classifica-se em:
1 - indicativo: identifica o próprio local da atividade, estabelecimentos
e/ou profissionais que dele fazer Jso, podendo, também, identificar
empresas fornecedoras, colaboradoras ou patrocinadoras das
atividades desenvolvidas no local através de logomarca e referência,
desde que não ultrapasse um quarto da área total do anúncio;
H - publicitário: divulga a atividade, o estabelecimento e/ou
profissionais em local distinto do imóvel onde se exerce a atividade;
II - institucional: transmite informações de organismos culturais,
entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e
similares, sem finalidade comercial nem promoção pessoal;
IV - orientador: transmite mensagens de orientação, tais como: nomes
de logradouros, tráfego, aviso de alerta ou similares, e;
V - misto: transmite mais de um tipo de mensagem.
$ 1º Excluem-se do previsto no caput deste artigo:
1 - denominações de prédios e condomínios;
II - nomes, símbolos, entalhes, -elevos, logotipos incorporados à
fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação
ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações;
III - logotipos de postos de abastecimento e serviços quando apostos
nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas
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abastecedoras, densímetros, painel para exibir os preços dos
combustíveis automotivos e quadro de avisos previstos em
conformidade com Agência Nacional do Petróleo;
IV - referências que indiquem lotação, capacidade, entrada e saída,
sanitários, estacionamentos gratuitos e as que recomendem cautela ou
indiquem perigo, desde que, sem qualquer legenda, dístico ou desenho
de valor publicitário;
V - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal,
estadual ou municipal;
VI - os que contenham mensagens indicativas e informativas de
órgãos da Administração Pública;
VII - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de
segurança com área máxima de 40 cm? (quarenta centimetros
quadrados);
VIII - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que
contenham mensagens institucionais com patrocínio;
IX - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados
para a realização de seus serviços;
X - placas referentes a informações do licenciamento de obra, que não
poderão exceder 9,00m? (nove metros quadrados) de área;
XI - as bandeiras de cartões de crédito e débito aceitas nos
estabelecimentos.
$ 2º Todo anúncio deverá observar as seguintes normas:
1 - oferecer condições de segurança ao público;
1 - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a
estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies,
inclusive na sua estrutura;
IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade
de seus elementos;
V - atender as normas técnicas pertinentes às distâncias das redes de
distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo
órgão público ou empresa responsável pela distribuição de energia
elétrica;
VI - manter exposto de forma legível do logradouro público o número
da licença correspondente expedida pelo Município de Caicó.
Art. 4º. Para fins de aplicação desta lei, considera-se paisagem urbana
o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou
construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios,
anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de
segurança e de veículos automotores.
Parágrafo único. Submete-se ainaa às normas desta Lei o anúncio de
publicidade instalado nas faixas de domínio pertencentes à rede de
infraestrutura, rodovias, vias, faixas de servidão de rede de transporte,
de transmissão de energia elétrica, de oleoduto, gasoduto e similares.
Art. 5º. Para aplicação desta Lei ficam estabelecidas as seguintes
definições:
1 - altura mínima: é a distancia vertical entre o ponto mais baixo do
anúncio e o ponto mais alto do passeio público imediatamente abaixo
do anúncio;
II - altura máxima: é a distância vertical entre o ponto mais alto do
anúncio e o ponto mais alto do passeio público imediatamente abaixo
do anúncio;
HI - altura da edificação: é a distância vertical entre o topo da
cobertura da edificação e o ponto mais alto do passeio público;
IV - área livre do imóvel edi'icado: é a área existente entre a
edificação e qualquer divisa do imóvel;
V - área total de um anúncio: é a multiplicação da base vezes a altura
do anúncio, expressa em metros quadrados, incluindo-se os requadros
que o limitam;
VI - fachada: é qualquer face externa de uma edificação, com exceção
da empena cega;
VII - espessura: é a distância entre as faces anterior e posterior de um
anúncio;
VIII - quota: é o coeficiente em porcentagem obtido através da testada
do imóvel, que possibilita obter a área máxima do anúncio permitido,
expressa em metros quadrados;
IX - perímetro: contorno que limita a edificação até o limite da
calçada.
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& 1º Testada é a medida dos limite: do terreno que confrontam com o
logradouro.
5 2º Em se tratando de imóvel edificado que abrigar mais de uma
atividade econômica, os proprietários e responsáveis pelos anúncios
deverão estabelecer, dentro da quota de 40% (quarenta por cento),
consórcio para exploração da publicidade, obedecidas as disposições
do artigo 8º e seus incisos.
& 3º Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para
logradouro público é permitido um anúncio por testada, atendidas as
exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º, O anúncio será classificado de acordo com suas características
e enquadramento, em quaisquer das condições a seguir:
I- simples, quando:
a) apresentar área total de anúncio igual ou inferior a quatro metros
quadrados; ré
b) a altura máxima for igual ou inferior a quatro metros;
c) estiver desprovido de dispositivos mecânicos e/ou elétricos, como
partes integrantes de sua estrutura;
d) executados na forma de pintura em fachadas, obedecidas as
disposições dos incisos I e II do artigo 8º.
II - complexo, quando não se enquadrar nos dispositivos previstos no
inciso anterior.
CAPÍTULO HI
Dos Locais de Instalação
Art. 7º. Será permitida a instalação de anúncios, desde que
licenciados, nos seguintes locais:
1- na fachada paralela do imóvel;
II - na área livre de imóveis edific-dos ou não, na forma de "outdoors"
ou “totens”; |
III - cobertura das edificações;
IV - nas empenas cegas dos hotéis, hipermercados, shoppings centers,
hospitais, edifícios comerciais e similares;
V— vidros transparentes;
VI — mobiliário urbano;
VII — veículo automotor:
VIII - painéis eletrônicos;
IX — nas obras de construção civil;
X — em balões;
XI - espaço público promocional criado (EPPC).
SEÇÃO I
Na Fachada
Art. 8º. O anúncio, quando instalado na fachada, deverá ter:
1 - altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centimetros);
1 - altura máxima de 7,00m (sete metros), respeitando a altura do
primeiro pavimento;
HI - espessura máxima de 20 cm (vinte centímetros);
IV - obedecer a quota de até 70% (setenta por cento) da testada.
Parágrafo único. Para a instalação de anúncio, será considerada a
quota de cada testada, não sendo permitida a soma das testadas.
Art. 9º. O anúncio paralelo na forma de letras aplicadas à fachada
deverá obedecer à quota, e ter a espessura máxima de 20 cm (vinte
centímetros) sendo afixadas diretamente na edificação.
Art. 10. A estrutura destinada ao anúncio deverá ser fixada
diretamente na parede, cabendo ao proprietário do estabelecimento
e/ou anunciante a conservação da fachada edificada, mesmo que
oculta.
Parágrafo único. No caso de edificação em que não haja espaço na
fachada para o anúncio, poderá utilizar-se das paredes edificadas, ou
colunas metálicas treliçadas para a fixação da estrutura do anúncio,
obedecendo ao disposto no Art. 8º, sendo que O anúncio será
considerado complexo.
SEÇÃO II
Nas Áreas Livres
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Art. 11. O anúncio instalado na forma de “outdoor” deverá:
1 - ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do
imóvel:
II - ter agrupamentos de no máximo três peças com um metro de
distanciamento entre elas, obedecendo à distância entre o
agrupamento de:
a) 50m (cinquenta metros) quando instalados em rodovias,
b) 30m (trinta metros) quando instalados em área urbana.
III - ter área máxima de:
a) 27m? (vinte e sete metros quadrados) para a tipologia “outdoor”
simples:
b) 33,25m? (trinta e três vírgula vinte e cinco metros quadrados) para a
tipologia “outdoor” envelopado;
c) 48m? (quarenta e oito metros quadrados) quando se tratar de “front
light” e similares.
IV - ter altura máxima de dez metros incluindo o anúncio;
V - obedecer à quota de 250% (duzentos e cinquenta por cento), em
metros quadrados, da testada do imóvel.
Art. 12. A instalação dos “outdoors” será paralela em relação ao eixo
do logradouro, admitindo-se uma rotação destes de até 45 (quarenta e
cinco) graus em relação ao referi» eixo, quando localizados em vias
expressas.
Art. 13. Em qualquer das situações previstas para a localização do
meio, sua instalação fica condicionada à capina e remoção de detritos
do entorno, até uma distância de 50,0 (cinquenta) centímetros, medido
a partir da projeção horizontal do “outdoor”, durante todo o tempo em
que este estiver instalado.
Art. 14. O anúncio instalado na forma de totem deverá:
I - ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do
imóvel:
II - obedecer o distanciamento para instalação de equipamentos de:
a) 50m (cinquenta metros) quando instalados em rodovias,
b) 30m (trinta metros) quando instalados em área urbana.
III - ter área máxima, por face, de:
a) 75m? (setenta e cinco metros quadrados), quando instalado em
rodovias;
b) 40m? (quarenta metros quadrados), quando instalado em área
urbana.
IV - ter altura máxima de 1Sm (quinze metros) incluindo o anúncio;
V - obedecer à quota de 250% (duzentos e cinquenta por cento), em
metros quadrados, da testada do imóvel;
$ 1º Quando num mesmo imóvel houver a intenção de instalar
anúncios na forma de fachada e totem, deverão ser observados os
seguintes critérios:
I- para a fachada: considerar a quota de 40% (quarenta por cento) da
testada principal do imóvel;
II - para o totem: obedecer as regras estabelecidas no artigo 14;
HI - a quota permitida para o imóvel nesta situação, será calculada
utilizando a metragem maior.
$ 2º Na falta de anúncio, os responsáveis pelos outdoors e totens
publicitários devem manter a área disponível às mensagens coberta
por material equivalente ao utilizado para veiculação de anúncios, em
cor clara.
SEÇÃO HI
Na Cobertura das Edificações
Art. 15. O anúncio instalado nas coberturas das edificações
comerciais, industriais, de serviços, deverá:
I - ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites do
perímetro da cobertura e no alinhamento da edificação;
II - não interferir em helipontos, lajes de segurança ou raio de ação do
Sistema de Proteção de Descarga / tmosférica (SPDA);
III - ter altura máxima de um terço da altura da edificação, não
ultrapassando cinco metros de altura;
IV - ter no máximo dois anúncios por cobertura;
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Parágrafo único. A área do anúncio será computada na área máxima
permitida, obtida através da quota do imóvel.
SEÇÃO IV
Nas Empenas Cegas
Art. 16. O anúncio instalado nas empenas cegas dos hotéis,
hipermercados, shoppings centers, hospitais e similares, deverá:
1 - ter a projeção da estrutura contida nos limites do alinhamento da
edificação;
II - ter espessura máxima de 20 (vinte) centímetros;
III - obedecer a quota de 40% (quarenta por cento) da testada do
imóvel.
SEÇÃO V
No Vedo Transparente
Art. 17. O anúncio instalado no vidro transparente deverá estar restrito
a faixa de segurança obrigatória, e obedecer a quota de 40% (quarenta
por cento) da testada do imóvel.
SEÇÃO VI
No Mobiliário Urbano
Art. 18. Considera-se mobiliário urbano para os efeitos desta Lei os
equipamentos instalados nos logradouros públicos com o fim de
prestar um serviço público ou de utilidade pública.
$1º São considerados como mobiliário urbano os seguintes
equipamentos, dentre outros:
I- abrigo de parada de transporte público de passageiro;
II - totem indicativo de parada de ônibus;
HI - sanitários públicos;
IV - painel eletrônico para texto informativo;
V - placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;
VI - totem de identificação de espaços e edifícios públicos;
VII -cabine de segurança;
VIII - quiosque para informações culturais;
IX - bancas de jornal e revistas;
X - bicicletário;
XI - estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à
reciclagem;
XII - grade de proteção de terra ao pé de árvores;
XIII - protetores de árvores;
XIV - Orientador de pedestres, quiosque para venda de produtos e
serviços localizados em logradouros públicos e orlas fluviais;
XV - lixeiras;
XVI - relógio (tempo, temperatura e poluição);
XVII - painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de
informações de trânsito;
XVIII - abrigos para pontos de taxi e mototaxi.
82º A veiculação de propaganda promocional nos totens indicativos e
orientadores de pedestre conside idos mobiliários urbanos quando
instalados em logradouros públicos, deverão obedecer à Legislação
Municipal vigente, e será obrigatoriamente objeto de certame
licitatório.
Art. 19. Os elementos do mobiliário urbano não poderão:
1- ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias;
II - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou
impedimento à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida;
III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas
rolantes ou entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência
ou para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
IV - localizar-se em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e
relógios/termômetros digitais;
V - localizar-se em esquinas, viadntos, pontes e belvederes, salvo os
equipamentos de orientação de pedestres, de informação básica e de
denominação de logradouro público.
Parágrafo único. A instalação do mobiliário urbano nos passeios
públicos deverá observar uma faixa de circulação de no mínimo 1,5m
(um metro e cinquenta centímetros).
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SEÇÃO VII
Nos Veículos Automotores
Art. 20. Os anúncios instalados em veículos automotores de carga
serão objeto de regulamentação por ato do Poder Executivo, que
obedecerá obrigatoriamente às nor" as do sistema nacional de trânsito.
Art. 21. Nos ônibus e micro-ônibus utilizados no transporte urbanos
de passageiros, os anúncios somente poderão ser instalados na parte
traseira dos veículos com dimensões máximas de:
a) até 2,40m X 2,90m (dois metros e quarenta centimetros por dois
metros e noventa centímetros) para ônibus;
b) até 1.85m X 2,60m (um metro e oitenta e cinco centímetros por
dois metros e sessenta centímetros) para os micro-ônibus.
Art. 22. Os anúncios instalados taxi, moto-taxi, carros de publicidade
e similares, estarão isentos para fins de cobrança de taxas.
Art. 23. A publicidade sonora em veículos obedecerá ao limite
máximo para emissão de ruídos de 80 (oitenta) decibéis, e não será
admitida no período compreendido entre às 18h às 8h do dia seguinte.
SEÇÃO VIII
Nos Painéis Eletrônicos
Art. 24. O anúncio instalado na forma de Painel eletrônico deverá:
I- ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do
imóvel.
II - ter área máxima de vinte e cinco metros quadrados;
III - obedecer a quota de 200% (duzentos por cento), em metros
quadrados, da testada do imóvel;
IV - ter altura máxima de quinze metros incluindo o anúncio;
Parágrafo único. Os painéis eletrônicos com publicidade funcionarão
das 7:00 h até às 00:00 h.
Art. 25. Quando num mesmo in.vvel houver a intenção de instalar
anúncios na forma de fachada e painel eletrônico deverão ser
observados os seguintes critérios:
I - para a fachada: considerar a quota de 40% da testada principal do
imóvel;
I - para o Painel eletrônico: obedecerá as regras estabelecidas no
artigo 23;
Parágrafo único. A quota permitida para o imóvel na situação descrita
no caput deste artigo será calculada utilizando a metragem maior.
SEÇÃO IX
Nas Obras de Construção Civil
Art. 26. Serão admitidos anúncios, pintura de logotipo e mensagem
publicitaria em obras de con 'rução civil, quer publicas ou
particulares, devidamente licenciadas.
Parágrafo único. Tratando-se de obras públicas, a inserção de anúncios
privados deverão ser precedidos de licitação.
Art. 27. Para atendimento ao disposto no artigo anterior, somente será
admitido anúncio no stand da obra e/ou tapume, devendo o mesmo
apresentar:
1 - bom estado de conservação;
II - altura máxima de dois metros e vinte centímetros;
Parágrafo único. Somente serão admitidos anúncios indicativos e
publicitários relativos às atividades econômicas a serem exercidas no
próprio local, desde que o uso seja licenciado quando da aprovação do
projeto de construção.
SEÇÃO X
Em Balões
Art. 28. Considera-se balão, para o efeito desta Lei, os equipamentos
dotados de capacidade de flutuação no ar, utilizados na difusão de
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anúncios.
Art. 29. Além dos parâmetros estabelecidos nos arts. 33 e 34 desta
Lei, a veiculação de anúncios por meio de balões obedecerá as
seguintes exigências:
I- não utilizarão gás inflamável;
II — serão atracados de forma a ter projeção contida nos limites do
imóvel;
III — terão a sua instalação devidamente autorizada pelo órgão de
controle e proteção de voo, quando situados em área de influência do
aeródromo;
IV - obedecerá prazo máximo de exposição de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO XI
Nos Espaços Público Promocional Criado
Art. 30. O Poder Executivo Municipal poderá instituir Espaço Público
Promocional Criado - EPPC, destinado a abrigar anúncios
promocionais em locais de domínio do Município e em mobiliários
urbanos.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo considera-se Espaço Público
Promocional Criado — EPPC:
I- áreas ou locais de domínio, posse ou uso pelo Município;
II — logradouros públicos, equipamentos urbanos, equipamentos
comunitários de comodidade ou utilidade pública;
WI - elementos integrantes do mobiliário urbano destinados à
veiculação de anúncios publicitários visíveis a partir dos logradouros
públicos e os espaços para tal finalidade nas unidades de conservação
ambiental municipal;
IV - praças e parques definidos no Regulamento, bem assim na área
da Complexo da Ilha de Santana.
Art. 31. A utilização do Espaço Público Promocional Criado — EPPC
por particulares, pessoa física ou jurídica, se dará mediante
procedimento licitatório na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal ainda poderá criar
programa de parceria concedendo ou permitindo às pessoas jurídicas
ou físicas, entidades públicas ou privadas a veiculação de publicidade
própria ou de terceiros, objetivando a promoção da integração de
esforços e recursos para manutenção e conservação de praças,
canteiros e similares, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 32. Será permitida no Espaço Público Promocional Criado —
EPPC, a veiculação de anúncios indicativos e promocionais, de porte
simples ou complexo, conforme termos definidos no Regulamento.
Art. 33. O Regulamento definirá a forma de utilização pelo particular,
o prazo, condições e tipos de veículos de divulgação permitidos no
Espaço Público Promocional Criado — EPPC.
CAPÍTULO IV
Das Normas Gerais
Art. 34. Não será permitida a veiculação de anúncio de qualquer tipo,
quando:
I- redigido em linguagem incorreta ou incompreensível;
II - contenha dizeres, referências ou insinuações ofensivas à pessoas,
grupos, classes, etnia, gênero, orientação sexual, estabelecimento,
instituições, religiões ou crenças;
HI - favoreça ou estimule qualquer forma de discriminação social,
racial, étnica, de orientação sexual, política e religiosa;
IV - contenha alusão a doenças ou deficiências da qual resulte
constrangimento ao cidadão, salvo quando contidos em anúncios
institucionais;
V - contenha elementos que possam induzir, favorecer ou estimular a
prática de atividades consideradas ilegais;
VI - contenha elementos que estimulem a degradação ao meio
ambiente natural e construído, aos patrimônios histórico, cultural,
artístico e paisagístico;
VII - possa prejudicar a visibilidade de anúncios orientadores, devido
às dimensões do veículo de divulgação, às cores ou luminosidade do
anúncio ou outra característica.
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Art. 35. Fica expressamente proibida a instalação de anúncios e/ou a
divulgação de propaganda e/ou publicidade:
I - em leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagoas, açudes,
represas e respectivas praias;
II — nas vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os
anúncios institucionais, com ou sem patrocínio, os anúncios
orientadores, os instalados em Espaços Promocionais Públicos
Criados - EPPC, bem como as placas e unidades identificadoras
definidas nos termos do Regulamento do Poder Executivo;
III — no posteamento público, inclusive cabinas e telefones públicos,
equipamentos urbanos, no espaço aéreo, na forma de faixas,
bandeiras, balões, estandartes e similares, exceto para mensagens de
cunho cultural, de utilidade pública ou prestação de serviços e no
mobiliário urbano nas áreas permitidas pelo Município, na forma do
Regulamento;
IV - em torres de transmissão de energia elétrica;
V — em dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres
d'água e similares;
VI - em obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos
e túneis, ainda que de domínio estudual e federal;
VII - em árvores de qualquer porte;
VIII - em imóveis especiais de preservação, imóveis de proteção de
área verde e em imóveis tombados nos termos da lei específica;
IX - em estátuas, esculturas, monumentos, grades, parapeitos,
balaustradas e bancos em logradouros ou similares;
X— no passeio público, salvo na hipótese de instalação em mobiliários
urbanos definidos nesta lei, que não venham prejudicar ou reduzir a
mobilidade urbana das pessoas;
XI - no interior de cemitérios, crematórios, hospitais públicos
municipais, escolas públicas municipais, igrejas, locais destinados a
cultos religiosos, em meios-fios, calçadas, canteiros centrais, áreas
remanescentes de lotes, refúgios e passarelas, salvo em se tratando de
anúncios orientadores ou em mobiliário urbano e EPPC's, nos termos
da Lei e do Regulamento;
XII — em áreas "non aedificandi" ..s margens de rios, canais, lagos e
açudes;
XIII — em locais nos quais, pela sua forma, dimensão e localização,
vierem a dificultar a acessibilidade de pessoas com deficiências ou
mobilidade reduzida;
XIV - nos equipamentos de alarme de incêndio e combate ao fogo;
XV — nos muros públicos;
XVI - nas coberturas retráteis ou removíveis;
XVII - nas marquises;
XVIII - nas empenas cegas de residências;
XIX - quando pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais
ao trânsito público;
XX - quando o anúncio apresentar conjunto de formas e cores que se
confundam com as convencionadas internacionalmente para as
diferentes categorias de sinalização ou se confundam com as
consagradas pelas normas de segurança para à prevenção e o combate
a incêndios;
XXI - propaganda com alto falante ou outros meios sonoros nos
comércios e prestadores de serviços onde os níveis de ruídos
ultrapassem a 50 (cinquenta) db (decibéis).
XXI - que prejudiquem a visibilidade de sinalização de transito ou
outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do
público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos
logradouros;
XXIII - que provoquem reflexo, brilho ou intensidade de luz que
possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas,
interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar
insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com
dispositivo elétrico ou com película de alta refletividade, na forma do
Regulamento;
XXIV - que prejudiquem a visualização de bens de valor cultural;
XXV - a veiculação de anúncios uminosos intermitentes no período
compreendido entre as 00:00h até às 7:00h do dia seguinte;
1º Fica terminantemente proibido a instalação e/ou qualquer outro
meio de anúncio no perímetro dos bens tombados e nas áreas e
imóveis de interesse histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico,
excetuando-se propaganda institucional ou de prestação de serviços da
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Administração Pública Municipal e durante a realização de eventos
comemorativos do ciclo carnavalesco, festas juninas, festejos sócio-
religosos e festejos natalinos ou eventos culturais de interesse público,
previamente autorizados pelo órgão competente do Município.
$2º Nos canteiros centrais, de vias ou logradouros públicos somente
serão permitidos anúncios institucionais, com ou sem patrocínio,
anúncios orientadores e desde que as calçadas permaneçam livres para
a mobilidade urbana.
& 3º Excepciona-se a proibição contida neste artigo, quando se tratar
de leitos de rios e cursos d'água, reservatórios, lagos, represas, açudes
e respectivas praias:
I- placas acopladas à sinalização de transito;
II — câmara de seguranças, passarelas e túneis, desde que na tipologia
de anúncios orientadores ou institucionais com ou sem patrocínio.
84º A propaganda com alto falante deverá obedecer ao horário de
segunda a sábado das 8h às 18h, exceto no período eleitoral em que os
candidatos ficarão subordinados a legislação especifica.
85º A proibição contida no inciso XXIII do caput deste artigo não se
estende aos imóveis residenciais onde sejam também exercidas
atividades econômicas por Microempreendedores Individuais ou
profissionais autônomos devidamente cadastrados no Cadastro
Mobiliário do Município.
Art. 36. Para os anúncios instalados no interior dos shoppings centers,
hipermercados, centros comerciais e similares, não haverá necessidade
de licenciamento.
CAPÍTULO V
Dos Responsáveis pelo Anúncio
Art. 37. Consideram-se co-responsáveis pelo anúncio:
1 - o titular do anúncio e/ou o prenrietário e/ou possuidor do imóvel
onde o anúncio estiver instalado, quanto ao licenciamento, segurança,
manutenção e remoção;
II - o anunciante, quanto ao licenciamento, manutenção e remoção;
III - à empresa instaladora e o profissional responsável, quanto ao
licenciamento, segurança, instalação, manutenção, aspectos técnicos e
remoção.
$1º Considera-se titular do anúncio a pessoa física ou jurídica
declarada na solicitação da Licença de Instalação de Anúncio.
82º Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e
criminalmente pela veracidade das informações prestadas, sem
prejuízo da observância das demais disposições legais, inclusive
quanto às proibições.
Art. 38. É reincidente o responsé vel por anúncios que for notificado
mais de uma vez pela mesma infração e se sujeita às sanções contidas
nesta Lei.
CAPÍTULO VI
Das Pinturas em Muros e Fachadas de Edificações
Art. 39. Para efeitos desta Lei, considerar-se-á muro, a construção em
alvenaria, material metálico ou outra, destinada a isolar, resguardar ou
separar fisicamente um imóvel de outro ou de passeio público.
81º A área correspondente à construção em alvenaria, material
metálico ou outra, que delimite dois imóveis, não será considerada
muro, quando for parte de edificação.
$2º Nas portas destinadas a isolar esguardar ou separar fisicamente O
imóvel do passeio público, será permitida a veiculação de anúncio
indicativo.
Art. 40. Somente será permitido em muros, públicos, grafismo
artístico e desde que não seja configurado propaganda e/ou
publicidade.
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Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo não se
aplica à veiculação de propaganda e/ou publicidade em muro de
estádios e ginásios esportivos, que será precedida de prévio
licenciamento, e obedecerá todas as normas pertinentes constantes
desta Lei.
CAPÍTULO VII
Dos Procedimentos Administrativos
SEÇÃO I
Das Licenças
Art. 41. Nenhum anúncio poderá ser exposto, sem a previa licença
e/ou autorização do Poder Público Municipal, salvo as exceções
previstas nesta Lei.
Art. 42. Para efeito de procedimentos administrativos, os anúncios
através de veículos de comunicação visual são classificados em:
1 - veículos de porte simples;
II - veículos de porte complexo.
Parágrafo único. São considerados veículos de divulgação de porte
complexo, além dos definidos no art. 6º desta Lei, as placas e os
painéis luminosos e iluminados ou não, e outros que tenham as
seguintes características:
I - possuam dimensões e formas que exijam cálculo estrutural, de
resistência de materiais e de estabilidade das instalações;
II - utilizem sistemas elétricos, mecânicos, hidráulicos ou eletrônicos
que exijam conhecimentos técnicos especializados;
III - ofereçam risco potencial à população.
Art. 43. A licença referida no artigo anterior poderá ser concedida
pelo prazo de até 12 (doze) meses, renovável por igual período, desde
que atendido pelo interessado as exigências previstas na presente lei.
Parágrafo único - Quando da insta!-ção do anúncio de porte complexo
deverá constar no equipamento o número da licença, prazo de
validade e nome do proprietário do veículo de divulgação.
Art. 44. O pedido de licenciamento deverá ser analisado pelo órgão
responsável no âmbito do município no prazo de 10 (Dez) dias úteis,
contados a partir da data do protocolo.
Art. 45. A instalação, a conservação e a manutenção de veículos de
porte complexo serão efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas que
estejam devidamente inscritas no cadastro mercantil da Secretaria
Municipal de Finanças e Tributação.
Art. 46. Para a concessão de licença de veículo de divulgação de porte
simples, será necessária a apresentação de:
1 - formulário apropriado, devidamente preenchido, no qual o
interessado declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, os
elementos que caracterizem o veículo e o local onde será instalado;
I - representação gráfica do veículo em duas vias, composta de
plantas, secções e detalhes em escala adequada;
III - declaração de responsabilidade civil do responsável.
IV - comprovação da propriedade ou posse ou autorização de uso do
imóvel no qual será instalado o veículo de divulgação.
Art. 47. Para o pedido de licenciamento de veículo de porte complexo,
além do atendimento das exigências previstas no artigo anterior
deverá ser apresentado:
I- cópia do contrato social, quando apresentado por pessoa jurídica;
11 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis
perante os órgãos competentes pela instalação e manutenção do
veículo de comunicação;
HI - licença de construção, quando instalado em imóveis nos quais são
realizadas obras de construção civil.
Art. 48. Independem de aprovação e licenciamento:
I - os anúncios indicativos tais como: “Precisam-se de empregados",
"Vende-se", "Aluga-se", "Costura-se", "Ensina-se", "Aulas
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particulares" e similares desde que exibidos em local próprio do
imóvel e que não ultrapassem a área de 0,5 m? (meio metro quadrado);
HI - as placas obrigatórias instaladas em canteiros de obra, exigidas e
regulamentadas pelas entidades governamentais e pelos Conselhos e
órgãos de classes desde que c'.itenham apenas O exigido pelas
respectivas regulamentações;
III - os anúncios em vitrines e mostruários desde que não visíveis do
logradouro;
IV - os anúncios em casa de diversões, teatro, cinema e similares
desde que se refiram aos programas € atividades neles realizados.
Parágrafo único - O licenciamento de anúncios institucionais, quando
requerido por órgãos ou entidades públicas, será gratuito.
SEÇÃO II
Da Renovação da Licença do Veículo de Divulgação
Art. 49. A renovação da licença do veículo de divulgação será
requerida anualmente acompanhada de documento de declaração do
interessado no qual afirme que não houve alteração nas características
do veículo, constantes da licença original ou do projeto aprovado e
apresentação da ART referente ao pedido de renovação, quando for o
caso.
$1º O pedido de renovação da licença deverá ser formulado com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência
anual da licença, mediante preenchimento de formulário próprio
assinado pelo técnico.
$2º A declaração de que trata o caput deste artigo não excluirá o
exercício de fiscalização do Município e o cancelamento da licença na
hipótese de ocorrência das infrações previstas nesta lei.
SEÇÃO HI
Do Cancelamento da Licença do Veículo de Divulgação
Art. 50. A licença de veículo de divulgação será automaticamente
cancelada nos seguintes casos:
I- por solicitação do interessado;
II - constatação de alteração das características do anúncio referente à
dimensão, estrutura, sustentação e forma de veiculação;
HI - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio;
IV - se forem modificadas as características do imóvel;
V - por infringência a qualquer das disposições desta lei, caso não
sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos;
VI - pelo não-atendimento a exigências dos órgãos competentes;
VII - na data de seu vencimento, caso não tenha sido deferida a
renovação;
VIII - cancelamento do registro do responsável técnico no conselho
profissional competente, sem que haja sua substituição no prazo legal;
IX - como medida de segurança ou interesse público ou coletivo;
X - quando o anúncio instalado estiver em desacordo com a licença
expedida;
XI - pela falta de recolhimento da Taxa correspondente.
Art. 51. A instalação do meio será sempre a título precário, não
cabendo em hipótese e alguma, qualquer indenização, devolução de
taxas ou ressarcimento de quaisquer despesas por parte da Prefeitura.
Art. 52. Para efeito de fiscalização, a licença de instalação de anúncios
expedida para áreas edificadas deverá ser mantida em local de fácil
visualização.
Parágrafo único. O número do Cadastro Fiscal de Publicidade para os
anúncios instalados em áreas não edificadas deverá ser destacado, na
forma de adesivo ou pintura, junto às mensagens veiculadas ou na
estrutura.
CAPÍTULO VIII
Das Infrações e Penalidades
Art. 53. Para os fins desta lei, consideram-se infrações:
I- expor veículo de divulgação:
a) sem a necessária licença;
b) com dimensões diferentes das aprovadas;
c) fora do prazo constante da licença;
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d) sem constar de forma legível e visível do logradouro publico o
número da licença de anúncio, identificação do proprietário e prazo de
validade;
II - manter o veículo de divulgação em mau estado de conservação;
III - não atender a intimação do óição competente para à regularização
ou a remoção do anúncio ou do veículo de divulgação;
IV - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto
nesta lei e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes;
Art. 54. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os
infratores, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
I- multa;
II - cancelamento imediato da licença do veículo de divulgação;
III - remoção do anúncio ou do veículo de divulgação;
IV - apreensão.
Art. 55. Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis, os responsáveis serão intimados a regularizar o
veículo de divulgação ou o anúncio ou a removê-lo, quando for o
caso, no prazo de OS(cinco) dias. que será reduzido para 24 (vinte e
quatro) horas quando o veículo de divulgação apresente risco
iminente.
Art. 56. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou
remoção do anúncio ou do veículo de divulgação instalado
irregularmente, o Município adotará as medidas para sua retirada,
ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos
custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação das
multas e demais sanções cabíveis.
Art. 57. As multas serão aplicadas da seguinte forma:
I - primeira multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por anúncio
irregular; atualizada de acordo com o índice de correção monetária
adotada pelo Município;
II - acréscimo de R$ 200,00 ( duzentos reais) para cada metro
quadrado que exceder a dimensão máxima permitida para o anúncio
de porte complexo;
HI - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e da
intimação, sem que sejam respeitados os prazos ora estabelecidos, será
aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada
15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva
regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do
ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do
anúncio irregular pelo Município.
81º No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa,
bem como as reaplicações subsequentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e
quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior até a efetiva
remoção do anúncio.
$2º Nos casos em que não for ; .rmitida a veiculação de anúncios
promocionais por meio de "banners", colagens, faixas, pinturas e
outros elementos que promovam profissionais, serviços ou qualquer
outra atividade nas vias e equipamentos públicos, as sanções
estipuladas neste artigo serão também aplicadas aos respectivos
profissionais.
$3º As multas aplicadas em decorrência das infrações cometidas,
quando não pagas, serão inscritas na dívida ativa do Município.
CAPÍTULO IX
Dos Recursos
Art. 58. Da ação de fiscalização caberá recurso a Secretaria de
Infraestrutura do Município, em primeira instância, e à Junta de
Recursos de Edificações e Lice' >iamento - JUREL, em segunda
instância, exceto nos casos em que à ação de fiscalização versa sobre
tributo, o recurso em primeira instância será destinado a Secretária de
Tributação e finanças do Município.
$1º Quando em primeira instância o prazo para recurso referente à
ação de fiscalização será de 08 (oito) dias, e será recepcionado junto
ao Protocolo Geral da Repartição de Planejamento Urbanístico do
Município.
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82º O recurso, em segunda instância, deverá obedecer às regras
contidas no regimento interno da Junta de Recursos de Edificações e
Licenciamento Urbano.
Art. 59. A remoção da propaganda ou da publicidade irregular poderá
ser efetuada pela municipalidade após decorrido o prazo legal e
aplicadas as penalidades pecuniárias, devendo o responsável ressarcir
ao erário as despesas com a remoção e/ou alojamento do material.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 60. Qualquer veículo publicitário cujo prazo de licença estiver
vencido deverá ser retirado em prazo não superior a 15 (quinze) dias,
a contar da vigência desta lei, sob pena de apreensão e multa.
Art. 61. Por ocasião de eventos populares, particulares e ou
institucionais, o Município poderá indicar locais públicos para livre
exposição de anúncios, obedecidas às normas € critérios estabelecidos
nesta Lei.
Art. 62. Por ocasião de eventos populares, particulares e ou
institucionais, onde o contribuinte pagou O ISS para realização do
evento, a veiculação dos anúncios do referido evento, estarão isentos
para fins de cobrança de taxas, obedecidas às normas e critérios
estabelecidos nesta Lei.
Axt. 63. Para fins do disposto nesta Lei, a veiculação de anúncios com
a inserção pelo anunciante próprio de marcas coligadas, associadas ou
patrocinadoras do anúncio não serão consideradas para fins de
cobrança de taxas, desde que respeitado o limite de 25% do anúncio
para tais inserções.
Parágrafo único. No caso de anúr *.os localizados em estabelecimento
próprio, as associações de anúncios ficam limitados a mais 02 (dois)
anúncios.
Art. 64. Todos os anúncios já licenciados e ou instalados deverão se
adequar ao disposto nesta lei no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 65. Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem
como projetos diferenciados não previstos nesta Lei serão objeto de
análise especial através do órgão responsável pelo controle urbano do
Município de Caicó, aplicando-se, no que couber, o disposto nesta
Lei.
Art. 66. Ato do Poder Executivo poderá limitar a quantidade de
outdoors e painéis eletrônicos permitidos na Zona Urbana, bairros e
logradouros do Município.
Art. 67. Ficam revogadas as disposições legais do artigo 157 ao artigo
165 da Lei nº 444/1969.
Art. 68. Fica alterada a Tabela III, anexa ao Código Tributário do
Município, na forma da Tabela anexa a esta Lei.
$1º Para atender aos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
sobretaxar em até 150% (cento e cinquenta por cento) os anúncios
situados na área central da Cidade.
82º Os contribuintes inscritos no Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições gozarão das seguintes
reduções no valor da Taxa:
1 - 20% (vinte por cento) pera contribuintes inscritos como
Microempresa e Pequenas empresas:
II — 80% (oitenta por cento) para os Contribuintes inscritos no Sistema
de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos
pelo Simples Nacional (SIMED.
Art. 69. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias de sua entrada em vigor.
hittp:/Nmww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/41 87E5FB
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' Art. 70. A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de
é sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março 'e 2018.
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ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Tabela II
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[Publicidade através de outdoor por exemplar e por ano R$ 600,00
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[Publicidade Totem Estrutural -Anual/ Unidade R$ 400,00
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:4187ESFB
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/03/2018. Edição 1731
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femum/
http://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/41 87ESFB
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14114

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