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norma nº 5097/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5097 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaDispõe sobre a equiparação da remuneração dos servidores do poder legislativo e ececutivo municipal e adota outras providências.
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10/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5.097, DE 19 DE JUNHO DE 2018
Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do
Município que dispõe sobre a paridade nas
remunerações dos servidores do Poder Legislativo
e Executivo Municipal e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Equipara os valores das vantagens pessoais incorporadas dos
1) servidores do Poder Executivo, concedidas nos termos do artigo 17 da
Lei Municipal 3.103/1987, com equivalências CC-1 e Cc-2,
atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do
Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.529/2012, artigo 1º,
) até deferida as suas aposentadoria” .
Parágrafo primeiro. Equipara ainda os valores das remunerações dos
servidores do Poder Executivo, previstos nos artigos 5º e 7º, caput e
parágrafo 2º, da Lei Municipal 4.521/2011, atribuindo-lhes os mesmos
valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo,
previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, incisos IX e X.
Parágrafo segundo. Equipara ainda os valores das remunerações dos
servidores do Poder Executivo, previstos na Lei 4.146/2005,
atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do
Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º,
inciso VII.
Art. 2º. Caso os cargos previstos nos parágrafos anteriores sejam
ocupados por servidores efetivos, o valor da remuneração do cargo
comissionado será acrescido à * muneração do cargo efetivo do
servidor nomeado, a título de função gratificada.
E) Art, 3º. As gratificações estipuladas nesta lei não se incorporam para
E quaisquer fins, encerrando-se no ato de sua exoneração do cargo
comissionado ou destituição da função gratificada.
7. Art. 4º. Esta Lei surte seus efeitos financeiros contados desde 1º de
q janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:B1 CB6FC6
mm
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/08/2018. Edição 1829
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http://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B1 CBOFCO/O3AHQNONgBQPtUF ZOiwmPCIvOHddoP CYU3UQ4296XEbbAPONGRDO! DAVGUVV... it
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