| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5097 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a equiparação da remuneração dos servidores do poder legislativo e ececutivo municipal e adota outras providências. |
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10/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº 5.097, DE 19 DE JUNHO DE 2018 Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a paridade nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Equipara os valores das vantagens pessoais incorporadas dos 1) servidores do Poder Executivo, concedidas nos termos do artigo 17 da Lei Municipal 3.103/1987, com equivalências CC-1 e Cc-2, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.529/2012, artigo 1º, ) até deferida as suas aposentadoria” . Parágrafo primeiro. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder Executivo, previstos nos artigos 5º e 7º, caput e parágrafo 2º, da Lei Municipal 4.521/2011, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, incisos IX e X. Parágrafo segundo. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder Executivo, previstos na Lei 4.146/2005, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, inciso VII. Art. 2º. Caso os cargos previstos nos parágrafos anteriores sejam ocupados por servidores efetivos, o valor da remuneração do cargo comissionado será acrescido à * muneração do cargo efetivo do servidor nomeado, a título de função gratificada. E) Art, 3º. As gratificações estipuladas nesta lei não se incorporam para E quaisquer fins, encerrando-se no ato de sua exoneração do cargo comissionado ou destituição da função gratificada. 7. Art. 4º. Esta Lei surte seus efeitos financeiros contados desde 1º de q janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:B1 CB6FC6 mm Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/08/2018. Edição 1829 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurn/ http://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B1 CBOFCO/O3AHQNONgBQPtUF ZOiwmPCIvOHddoP CYU3UQ4296XEbbAPONGRDO! DAVGUVV... it Do PP” E