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norma nº 5107/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5107 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaDispõe sobre o estabelecimento de descontos para doadores de sangue em eventos culturais e artísticos, no percentual de 50%.
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MUNICÍPIO DE <
CAICÓ
Co,
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.107, DE 09 DE JULHO DE 2018.
dino ——.....—-———
Dispõe sobre o estabelecimento de descontos
para doadores de sangue em eventos culturais e
artísticos, no percentual de 50% (cinquenta por
cento).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir a meia entrada para
doadores regulares de sangue em todos os locais públicos e privados de cultura do
município de Caicó-RN, neste compreendidos as casas show, espetáculos, clubes,
estádios, cinemas, teatros, praças esportivas e similares.
81º - É necessária a apresentação de documentação para comprovação de que o
candidato é doador, devendo esta ser expedida pelo hemocentro da cidade.
82º - A meia entrada corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso
cobrado, sem restrição de data e horário, independentemente da compra ser antecipada ou
o não e sem diferenciação de espaço a ser ocupado dentro do evento.
Art. 2º - Para efeito desta lei é considerado doador regular de sangue aquele
registrado no hemocentro da cidade, identificado por documento oficial emitido por aquele,
desde que tenha doado no mínimo três vezes ao ano, nos últimos doze meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das
dotações orçamentárias próprias.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
82º - A meia entrada corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor ingresso
cobrado, sem restrição de data e horário, independentemente da compra ser antecipada ou não
e sem diferenciação de espaço a ser ocupado dentro do evento.
Art. 2º - Para efeito desta lei é considerado doador regular de sangue aquele registrado
no hemocentro da cidade, identificado por documento oficial emitido por aquele, desde que
tenha doado no mínimo três vezes ao ano, nos últimos doze meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das dotações
orçamentárias próprias.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018
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