| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5107 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o estabelecimento de descontos para doadores de sangue em eventos culturais e artísticos, no percentual de 50%. |
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MUNICÍPIO DE < CAICÓ Co, MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.107, DE 09 DE JULHO DE 2018. dino ——.....—-——— Dispõe sobre o estabelecimento de descontos para doadores de sangue em eventos culturais e artísticos, no percentual de 50% (cinquenta por cento). O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir a meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os locais públicos e privados de cultura do município de Caicó-RN, neste compreendidos as casas show, espetáculos, clubes, estádios, cinemas, teatros, praças esportivas e similares. 81º - É necessária a apresentação de documentação para comprovação de que o candidato é doador, devendo esta ser expedida pelo hemocentro da cidade. 82º - A meia entrada corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário, independentemente da compra ser antecipada ou o não e sem diferenciação de espaço a ser ocupado dentro do evento. Art. 2º - Para efeito desta lei é considerado doador regular de sangue aquele registrado no hemocentro da cidade, identificado por documento oficial emitido por aquele, desde que tenha doado no mínimo três vezes ao ano, nos últimos doze meses. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das dotações orçamentárias próprias. Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal 82º - A meia entrada corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor ingresso cobrado, sem restrição de data e horário, independentemente da compra ser antecipada ou não e sem diferenciação de espaço a ser ocupado dentro do evento. Art. 2º - Para efeito desta lei é considerado doador regular de sangue aquele registrado no hemocentro da cidade, identificado por documento oficial emitido por aquele, desde que tenha doado no mínimo três vezes ao ano, nos últimos doze meses. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das dotações orçamentárias próprias. Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018 2/2