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← Caicó (RN)

norma nº 5106/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5106 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaDispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH E/OU Dislexia nas redes pública e privada de ensino do município de Caicó e dá outras providências.
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Yotô
CAI DE ;
CAICO,
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.106, DE 09 DE JULHO DE 2018.
“DISPÕE sobre as medidas a serem adotadas
para identificar, acompanhar e auxiliar O aluno
portador de TDAH e/ou dislexia nas redes
pública e privada de ensino do município de
Caicó e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições
legais, :
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nesta Lei, medidas a serem adotadas, com o
auxílio dos professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe
multidisciplinar das redes privada e pública de ensino, para identificar, acompanhar e
auxiliar o aluno portador de dislexia e/ou Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade
(TDAH).
g 1º As medidas dar-se-ão por meio de um sistema de identificação, objetivando a
detecção precoce e O acompanhamento dos estudantes com os distúrbios mencionados,
com a realização periódica de exames e avaliações psicopedagógicas nos alunos
matriculados, preferencialmente com auxílio de médicos, psicólogos e/ou fonoaudiólogos.
8 20) acompanhamento educacional especializado será feito por mediadores da área de
Educação na própria sala de aula.
Art. 2º As medidas previstas nesta Lei deverão abranger, também, a
capacitação permanente dos educadores para que tenham condições de identificar os
sinais da dislexia e/ou do Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) nos
estudantes, bem como realizar as flexibilizações curriculares, com avaliações
diversificadas que contemplem as habilidades, atendendo às necessidades educacionais
específicas no desenvolvimento do estudante.
Art. 3º As medidas mencionadas no caput do artigo 2º são:
| - capacitação e orientação de professores, coordenadores, diretores e demais membros
da equipe multidisciplinar das redes privada e pública de ensino, fornecidas e ministradas
por profissionais de saúde, credenciadco ou integrantes da rede municipal, sobre Os
aspectos globais do TDAH e/ou da dislexia e suas implicações, com O objetivo de
identificar possíveis sintomas no comportamento do aluno;
Il - consulta aos pais ou responsáveis pelo aluno, esclarecendo-os sobre Os possíveis
sintomas do TDAH elou da dislexia, para que possam se manifestar, por escrito,
O
Ih
concordando ou não com a realização dos exames e, caso seja necessário, procedimentos ;
diferenciados; 7
|I| - acompanhamento adequado do aluno portador do TDAH e/ou dislexia, em consonância
com a sintomatologia, de acordo com as recomendações clínicas e pedagógicas, durante
todo período escolar;
IV - capacitação de professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe
escolar com a finalidade de prevenir e repelir qualquer forma de tratamento
preconceituoso, buscando dinamizar as atividades educacionais, sempre interagindo com o
aluno portador de TDAH e/ou dislexia.
Parágrafo único. Fica facultada à rede privada de ensino a busca de capacitação em
órgãos municipais de Educação e Saúde.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde poderão
estabelecer parceria com a rede privada de ensino para à oferta dos cursos de capacitação
e treinamento.
Art. 5º As instituições de ensino deverão possuir ao menos um
O profissional habilitado na área pedagógica para realizar avaliação precoce, elaborar
portfólio, fazer O encaminhamento a outros serviços necessários e mediar o processo
ensino-aprendizagem, assim como fazer O acompanhamento dos educadores para que
estes se tornem capacitados para lidar com as medidas a serem adotadas pela escola.
8 1º No ato da matrícula, pais e alunos deverão ser entrevistados para que à escola possa
fazer a identificação precoce de algum transtorno de aprendizagem.
8 2º Cada estudante diagnosticado deverá ter um portfólio contendo as entrevistas, laudos
médicos, as avaliações psicopedagógicas e relatórios pedagógicos do desenvolvimento
durante o ano letivo, que deverá acompanhar obrigatoriamente O educando no decorrer de
sua formação.
8 3º Ocorrendo pedido de transferência, deverá ser anexado à documentação, em papel
timbrado, comunicado, com assinatura do diretor da escola ou seu eventual substituto,
informando a situação do aluno portador de TDAH, para que a próxima instituição de
ensino que o receber dê continuidade ao acompanhamento.
[e] Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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