| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5087 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o estabelecimento de realização de campanha institucional alertando sobre os riscos e danos à saúde bucal pelo uso de jóias (piercings). |
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- 06/06/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ rr a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.087, DE 30 DE MAIO DE 2018 EMENTA: Estabelece realização de campanha institucional alertando sobre os riscos e danos à saúde bucal pelo uso de joias (“PIERCINGS”). O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo, por esta lei, autorizado desenvolver campanha institucional esclarecendo a população sobre os riscos que advém do uso de joias (“piercings”). Art. 2º. A campanha a que se refere esta lei será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, onde deverá ser acentuado que 0 uso de joias em partes do corpo não * snvencionais, como no caso lingua, lábios e bochechas, poderá ocasionar problemas como fraturas dentárias, retrações gengivais, danos pulpar, aumento do fluxo salivar, ” interferência na fala, diminuição do paladar, infecção e até mesmo transmissão de infecções sistêmicas como Aids e hepatite, aspiração da joia, formação de queloides, dificuldades de tomadas radiográficas e síndrome do choque tóxico. Art. 3º. Para fazer face às despesas com a campanha institucional e evitar gastos ao município, o Executivo poderá firmar parceria com entidades privadas, Universidades de odontologia e enfermagem e organizações não governamentais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:8S91004AS Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/06/2018. Edição 1779 O) A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurm/ http:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/891 004A5