| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5147 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para os alunos da rede municipal de ensino. |
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q dede MUNICÍPIO DE E». CAICÓ c ——— É tê CAICOS , MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. 12ag LEI Nº 5.147 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para os alunos da Rede Municipal de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo, por esta lei, autorizado a elaborar é implementar o programa de exames oftalmológicos para alunos da rede Municipal de ensino. Art. 2º - A execução do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá interagir com a Secretaria Municipal de Educação para elaboração do cronograma de atendimento que se fará necessário. Art. 3º - A direção da escola municipal deverá, mediante a necessária solicitação dos professores, enviar a demanda de crianças indicadas à realização de exames para a Secretaria Municipal competente, indicada pelo Poder Executivo, a qual se encarregará da implementação do Programa de Exames Oftalmológicos. Art. 4º - Os casos detectados pela Secretaria Municipal competente serão avaliados, para que os alunos possam ser encaminhados à realização dos exames que serão autorizados e agendados para o atendimento oftalmológico ofertado pelo município. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que foi publicada. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal