br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5147/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5147 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaDispõe sobre a realização de exame oftalmológico para os alunos da rede municipal de ensino.
native_id985

Originating matéria

matéria 6078 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

q
dede MUNICÍPIO DE
E». CAICÓ
c
——— É tê
CAICOS ,
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
12ag
LEI Nº 5.147 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a realização de exame
oftalmológico para os alunos da Rede
Municipal de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo, por esta lei, autorizado a elaborar é
implementar o programa de exames oftalmológicos para alunos da rede Municipal
de ensino.
Art. 2º - A execução do programa ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde, que deverá interagir com a Secretaria Municipal de Educação
para elaboração do cronograma de atendimento que se fará necessário.
Art. 3º - A direção da escola municipal deverá, mediante a
necessária solicitação dos professores, enviar a demanda de crianças indicadas à
realização de exames para a Secretaria Municipal competente, indicada pelo Poder
Executivo, a qual se encarregará da implementação do Programa de Exames
Oftalmológicos.
Art. 4º - Os casos detectados pela Secretaria Municipal competente
serão avaliados, para que os alunos possam ser encaminhados à realização dos
exames que serão autorizados e agendados para o atendimento oftalmológico
ofertado pelo município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data em que foi publicada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

open original →