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norma nº 5126/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5126 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaDispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município de Caicó, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO-DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 05.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
eae
LEI Nº 5.126 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a apreensão, registro e
cadastramento de animais de grande porte
soltos nas vias e logradouros públicos do
município de Caicó e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Será apreendido todo e qualquer animal de grande porte
encontrado nas vias e logradouros públicos do município de Caicó-RN.
Parágrafo Único - São considerados animais de grande porte:
| — Animais equinos, asininos e de muares como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos,
jumentos, mulas e similares.
|| — Animais bovinos como bois, vacas, touros e similares.
III — Outros animais de grande porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores.
Art. 2º- A apreensão seru feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal
de Caicó ou por pessoas físicas e/ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando
sob sua guarda e responsabilidade no prazo máximo de 7 (sete) dias uteis.
Parágrafo Único — Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa
finalidade, e ficarão a disposição a disposição dos respectivos proprietários ou possuidores
que poderão resgata-los dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, mediante
comprovação do recolhimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), onde
serão previstas custas de despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal,
desde que devidamente comprovadas pelo Ente Público, acrescidas de multa.
Art. 3º - No ato da apreensão, será feita inspeção visual do animal por
veterinários do município e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido,
encaminhado e custodiado separadamente dos de aspecto normal.
Parágrafo Único — O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimentos
graves receberá assistência médico-veterinária e poderá ser sacrificado mediante laudo
assinado por profissional devidamente credenciado para tal fim.
Art. 4º - No ato da apreensão será preenchida ficha de ocorrência, em 02
(duas) vias, onde se especificarão: a espécie do animal apreendido, suas características
físicas, a idade presumível, o local e a data da apreensão além da assinatura do agente
responsável pela apreensão.
Parágrafo Único — Será realizado o registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta
ou outro instrumento afim de identificar o animal, O qual irá gerar a ficha cadastral do
animal com dados básicos da ficha de ocorrência de que trata o caput deste artigo, a ser
complementada com as demais informações obtidas após sua apreensão.
Art. 5º - Transcorrido O prazo previsto no caput do artigo 2º, sem que
ocorra O resgate do animal por seu proprietário ou possuidor, O animal será considerado
abandonado, autorizando-se O Município a doá-lo ou leva-lo a leilão, se por ele não se
interessar nenhuma entidade, sem qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao
proprietário/possuidor omisso em seus cuidados.
Parágrafo Único — O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo
será considerado abandonado, autorizando-se O município a efetuar a sua respectiva
doação ou alienação.
Art. 6º - Para emissão de autorização de liberação, serão cobrados do
proprietário ou responsável, por animal, independentemente de sua espécie, se prejuízo
das demais despesas previstas nesta lei:
| - Multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) pela apreensão
|| - Taxa de liberação equivalente a R$ 30,00 (trinta reais)
|Il - Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina
diária, calculados em R$ 20,00 (vinte reais) por dia.
IV — A multa, porém, poderá não ser aplicada caso O proprietário do animal comprove que
o mesmo é utilizado em sua atividade laboral diária, mediante comprovação de registro
oficial na secretaria competente.
V — Nos casos de reincidência de captura desses animais que são utilizados em atividades
laborais diárias, O proprietário terá que pagar à multa prevista no art. 6º.
g |- A multa e taxa de liberação serão dobradas a partir da segunda apreensão de animal
do mesmo proprietário, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões
anteriores ou não.
8II — Os valores que forem arrecadados, pertencerão a municipalidade e as importâncias
deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais e utilizadas posteriormente em
despesas relacionadas a aplicação desta lei.
Art. 7º - A realização de leilões ou doações de animais apreendidos será
regulamentada através de decreto.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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