| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5126 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município de Caicó, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO-DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 05.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. eae LEI Nº 5.126 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município de Caicó e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Será apreendido todo e qualquer animal de grande porte encontrado nas vias e logradouros públicos do município de Caicó-RN. Parágrafo Único - São considerados animais de grande porte: | — Animais equinos, asininos e de muares como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos, jumentos, mulas e similares. || — Animais bovinos como bois, vacas, touros e similares. III — Outros animais de grande porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores. Art. 2º- A apreensão seru feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal de Caicó ou por pessoas físicas e/ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade no prazo máximo de 7 (sete) dias uteis. Parágrafo Único — Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade, e ficarão a disposição a disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que poderão resgata-los dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, mediante comprovação do recolhimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), onde serão previstas custas de despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, desde que devidamente comprovadas pelo Ente Público, acrescidas de multa. Art. 3º - No ato da apreensão, será feita inspeção visual do animal por veterinários do município e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e custodiado separadamente dos de aspecto normal. Parágrafo Único — O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimentos graves receberá assistência médico-veterinária e poderá ser sacrificado mediante laudo assinado por profissional devidamente credenciado para tal fim. Art. 4º - No ato da apreensão será preenchida ficha de ocorrência, em 02 (duas) vias, onde se especificarão: a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade presumível, o local e a data da apreensão além da assinatura do agente responsável pela apreensão. Parágrafo Único — Será realizado o registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta ou outro instrumento afim de identificar o animal, O qual irá gerar a ficha cadastral do animal com dados básicos da ficha de ocorrência de que trata o caput deste artigo, a ser complementada com as demais informações obtidas após sua apreensão. Art. 5º - Transcorrido O prazo previsto no caput do artigo 2º, sem que ocorra O resgate do animal por seu proprietário ou possuidor, O animal será considerado abandonado, autorizando-se O Município a doá-lo ou leva-lo a leilão, se por ele não se interessar nenhuma entidade, sem qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao proprietário/possuidor omisso em seus cuidados. Parágrafo Único — O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo será considerado abandonado, autorizando-se O município a efetuar a sua respectiva doação ou alienação. Art. 6º - Para emissão de autorização de liberação, serão cobrados do proprietário ou responsável, por animal, independentemente de sua espécie, se prejuízo das demais despesas previstas nesta lei: | - Multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) pela apreensão || - Taxa de liberação equivalente a R$ 30,00 (trinta reais) |Il - Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina diária, calculados em R$ 20,00 (vinte reais) por dia. IV — A multa, porém, poderá não ser aplicada caso O proprietário do animal comprove que o mesmo é utilizado em sua atividade laboral diária, mediante comprovação de registro oficial na secretaria competente. V — Nos casos de reincidência de captura desses animais que são utilizados em atividades laborais diárias, O proprietário terá que pagar à multa prevista no art. 6º. g |- A multa e taxa de liberação serão dobradas a partir da segunda apreensão de animal do mesmo proprietário, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores ou não. 8II — Os valores que forem arrecadados, pertencerão a municipalidade e as importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais e utilizadas posteriormente em despesas relacionadas a aplicação desta lei. Art. 7º - A realização de leilões ou doações de animais apreendidos será regulamentada através de decreto. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal