| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5125 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação como creches, escolas, praças, parques, clubes recreativos, quadras de esportes, existentes no município. |
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uam Sea MUNICÍPIO DE é E. CAICO an MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.125 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação como Creches, Escolas, Praças, Parques, Clubes recreativos, Quadras de esportes existentes no município. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais de recreação como Creches, Escolas, Praças, Parques, Clubes recreativos, Quadras de esportes existentes no território municipal. Art. 2º - Na regulamentação da Lei, O Executivo determinará, em outros procedimentos legais: |- quais são os padrões de contaminação; |l - normas e periodicidade do procedimento; |Il - competência da fiscalização; IV - sanções cabíveis tento a órgãos públicos como entidades particulares; V- qual será o órgão responsável pelo procedimento. Art. 3º - Em ambientes abertos como praças € quadras de areia o município deverá adotar tela de proteção ou alambrado para evitar contato de animais domésticos com a areia existeiite. Art. 4º - As despesas com a execução desta lei constarão das diretrizes orçamentárias do ano seguinte ao da sua aprovação. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do ano seguinte ao da sua aprovação Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal