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← Caicó (RN)

norma nº 5125/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5125 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaTorna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação como creches, escolas, praças, parques, clubes recreativos, quadras de esportes, existentes no município.
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Sea MUNICÍPIO DE é
E. CAICO
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.125 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Torna obrigatória a adoção de medidas
para desinfecção da areia existente em
locais de recreação como Creches,
Escolas, Praças, Parques, Clubes
recreativos, Quadras de esportes
existentes no município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou €
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção
da areia usada em locais de recreação como Creches, Escolas, Praças, Parques,
Clubes recreativos, Quadras de esportes existentes no território municipal.
Art. 2º - Na regulamentação da Lei, O Executivo determinará, em
outros procedimentos legais:
|- quais são os padrões de contaminação;
|l - normas e periodicidade do procedimento;
|Il - competência da fiscalização;
IV - sanções cabíveis tento a órgãos públicos como entidades particulares;
V- qual será o órgão responsável pelo procedimento.
Art. 3º - Em ambientes abertos como praças € quadras de areia o
município deverá adotar tela de proteção ou alambrado para evitar contato de
animais domésticos com a areia existeiite.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei constarão das
diretrizes orçamentárias do ano seguinte ao da sua aprovação.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do ano seguinte
ao da sua aprovação
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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