| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5135 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo fixarem em locais visíveis, cartazes proibindo a venda de fogos de artifício perigosos para menores. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.135, de 05 de novembro de 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo fixarem, em locais visíveis, cartazes proibindo a venda de fogos de artifício perigosos para menores. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43,88 3º, cl art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo à seguinte lei: Art. 1º. Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifícios e congêneres deverão afixar, em locais visíveis ao público consumidor, cartazes com OS seguintes dizeres: « É proibida a venda de fogos de artifícios perigosos e congêneres para menores de idade — Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. ” Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais envolvidos deverão adequar-se às exigências desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3º. O descumprimento desta Lei implicará na interdição do estabelecimento comercial envolvido até que se cumpram às exigências estabelecidas. Art. 4º. Fica a cargo da Prefeitura Municipal, através do seu órgão competente, à fiscalização e cumprimento desta Lei. Art. 5º. As despesas decorrentes aplicadas desta Lei correrão por conta das dotações do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.