PROJETO DE LEI Nº _______, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Revoga a Lei 429/2001, e todas as leis dela derivadas,
instituindo novo plano de salários, carreira, cargos, quadro
de pessoal, evolução e progressão funcional dos servidores
públicos do município de Carnaúba dos Dantas e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta lei, o plano de cargos, carreiras e vencimentos,
aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 2º. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Carnaúba dos
Dantas/RN é o Estatutário, conforme instituído pela Lei Complementar 01/1997 e a luz do Art.
39 da Constituição Federal.
Art. 3º. O plano de cargos, carreiras e vencimentos consiste no conjunto de normas que
estruturam a carreira, correlacionando classes de cargos, níveis de escolaridade e níveis de
vencimentos.
Art. 4º. Para efeito desta lei, considera-se:
I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público;
II - Cargo Público: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a Servidor
que tem como características essenciais a criação por Lei, em número definido, com
denominação própria e remunerado pelo município.
III - Cargo em Comissão: ocupado por servidor que exerce função assim definida pela
Lei, em caráter precário e transitório, não gerando o seu exercício, direito de permanência no
mesmo, com denominação de Auxiliares do Executivo Municipal;
IV - Emprego Público: posição criada na organização funcional, instituído por Lei em
número definido, nomenclatura própria e atribuições específicas, cabíveis em emprego público;
V - Empregado Público: pessoa legalmente investida no serviço público, que perceba
contraprestação e cujo vínculo seja pela contratação por tempo determinado;
VI - Quadro de Pessoal: é o conjunto de cargos organizados em carreira, os quais
formam a estrutura funcional da Prefeitura Municipal;
VII - Vencimento: é o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do cargo
público;
VIII - Remuneração: é a retribuição pecuniária, representada pelo vencimento mais
adicionais e outras vantagens;
IX - Grupo Funcional: conjunto de cargos e empregos que possuem igualdade de
vencimentos, grau de instrução e de responsabilidade;
X - Nível: número indicativo da posição do cargo na escala horizontal de remuneração;
XI - Padrão: letra indicativa para cada grupo em referência ao grau de escolaridade;
XII - Grau: conjunto de indicativos do vencimento do servidor (Nível + Padrão = Grau);
XIII - Progressão: avanço horizontal, dentro do mesmo grupo funcional, evoluindo em
nível.
Art. 5º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, fundamentado nos
seguintes princípios:
I - racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
II - legalidade e segurança jurídica;
III - reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados e pelo
desempenho profissional;
IV - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Parágrafo único. O plano não se aplica aos casos de contratação temporária e aos
ocupantes de cargo em comissão externos ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura
Municipal de Carnaúba dos Dantas.
Art. 6º. Permanecem criados no serviço público municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
os seguintes grupos funcionais:
I - Grupo Operacional I - Compreendendo as atividades de apoio, exigindo como
escolaridade o Ensino Fundamental I;
II - Grupo Operacional II - Compreendendo as atividades de apoio administrativo,
exigindo como escolaridade o Ensino Médio completo;
III - Grupo Operacional Especializado - Compreendendo as atividades de operação
qualificada, exigindo como escolaridade o Ensino Fundamental II completo e qualificação para
exercício da função;
IV - Grupo Técnico - Compreendendo as atividades de qualidade técnica, exigindo
como escolaridade o Ensino Médio completo somado a diploma técnico emitido por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação;
V - Grupo Técnico Especializado em Enfermagem - Compreendendo as atividades
de qualidade técnica na Enfermagem, exigindo como escolaridade o Ensino Médio completo
somado a diploma de curso técnico de enfermagem emitido por instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação;
VI - Grupo Operacional de Saúde Comunitária - Compreendendo as atividades de
serviço comunitário de saúde, exigindo como escolaridade o Ensino Médio completo;
VII - Grupo de Nível Superior - Compreendendo as atividades cujo exercício requer
formação de curso superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
VIII- Grupo de Pessoal do magistério - Compreendendo os profissionais que exercem
a atividade da docência, que oferecem suporte pedagógico direto para a docência, incluindo as
de direção, administração escolar, planejamento, supervisão e orientação escolar.
Parágrafo único. O grupo de Pessoal do Magistério será regido por lei própria e
específica.
Art. 7º. Cada grupo terá sua própria matriz de desenvolvimento e progressão funcional,
conforme indicado no Anexo III.
Art. 8º. Não haverá em hipótese alguma correspondência entre as matrizes dos diversos
grupos.
Art. 9º. Os cargos e empregos da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas serão
classificados conforme disposição desta lei.
Art. 10. Os cargos serão criados somente através de Lei.
Art. 11. Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são acessíveis
aos brasileiros e o ingresso dar-se-á atendidos os requisitos de habilitação em concurso público
de provas ou de provas e títulos.
Art.12. Dispensa-se concurso para a nomeação de cargos em comissão, livre nomeação
e exoneração.
Art. 13. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá
haver contratação temporária por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito
administrativo.
Parágrafo Único. A contratação prevista no caput deste artigo se fará exclusivamente
nas condições e prazos a seguir:
I - Atender a situações declaradas de calamidade pública, enquanto durar a situação;
II - Permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicos, enquanto durar
o contrato ou convênio;
III - Para suprir a falta de pessoal na área do magistério em regência de classe, desde
que inexista pessoa aprovada em concurso público municipal, para o cargo de Professor, a ser
preenchido dentro da validade ou aguardando nomeação para o respectivo cargo, será no
máximo até o término do ano letivo, não podendo as contratações ser prorrogadas, e nem haver
recontratação;
IV - Para suprir falta de pessoal nas demais áreas do serviço público municipal, desde
que inexista pessoal aprovado em concurso público municipal, a ser preenchido dentro do seu
prazo de validade aguardando nomeação para o respectivo cargo, mediante interesse publico
relevante.
Art. 14. Para atender necessidade temporária do Programa de Saúde da Família, fica o
poder executivo autorizado a contratar pessoal, a fim de executar as obrigações assumidas pelo
município.
Parágrafo 1º - O prazo de vigência dos contratos fica limitado à duração do Programa.
Art. 15. A organização, disposição e escala de vencimentos dos servidores do quadro
de pessoal passa a ser a constante na presente Lei;
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 16. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal compõe-se dos cargos de
provimento efetivo e cargos em comissão, criados, mantidos ou renominados, constantes nos
Anexos desta lei;
Art. 17. Os cargos de provimento efetivo são os relacionados no Anexo II, parte
integrante dessa lei;
Art. 18. Os Auxiliares do Executivo, assim como os cargos de coordenação,
secretariado e cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal,
respeitados os requisitos para preenchimento dos mesmos;
Art. 19. Os empregados públicos que, eventualmente, venham a ser designados para
cargos em comissão terão seus contratos de trabalho imediatamente suspensos, através de
Portaria, antes da nomeação;
CAPÍTULO III
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 20. Integram a carreira do Magistério do Sistema Municipal de Ensino, os
profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suportes pedagógicos
direto a tais atividades, incluídos os cargos de direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão e orientação escolar;
Art. 21. O ingresso na carreira do magistério público se dará por meio de concurso de
provas e títulos;
Art. 22. Os vencimentos, características, especificidades, evolução salarial, progressão
de carreira, requisitos e demais aspectos de carreira do Pessoal do Magistério serão tratados por
meio de legislação própria;
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS
Art. 23. O servidor será remunerado de acordo com Tabela de Vencimentos constante
do Anexo III desta Lei, conforme o seu Padrão e jornada de trabalho;
Art. 24. As matrizes dos vencimentos dos cargos e empregos públicos constituem-se de
cinco referências numéricas representadas por algarismos romanos de I a V, correspondentes a
uma variação de 5% (cinco por cento) interníveis, com padrões identificados por letras;
Art. 25. O vencimento padrão mínimo para os níveis iniciais de todos os grupos serão
equivalentes aos fixados no Anexo III, respeitado o salário mínimo nacional;
Parágrafo único. O servidor sempre será nomeado no padrão inicial e nível I da
respectiva função;
Art. 26. A maior remuneração atribuída a qualquer servidor não poderá ultrapassar o
teto, estabelecido em conformidade com o subsídio do Prefeito Municipal, chefe do poder
executivo;
Parágrafo único. Não será considerado o limite de teto municipal em ocasião de
determinações interpostas por Lei;
Art. 27. Não se considerarão para fins de teto salarial as eventuais vantagens pessoais
adquiridas e adicionais legais;
CAPÍTULO V
DA NOMEAÇÃO
Art. 28. A investidura nos cargos públicos que compõem o Plano ocorrerá através da
nomeação, nos níveis iniciais correspondentes ao cargo para o qual foi nomeado, cumprindo a
exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera, por si só, o direito à
nomeação, a qual obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação no concurso público,
conforme as condições estabelecidas no edital, e dependerá da necessidade do preenchimento
da vaga correspondente;
Art. 29. O servidor nomeado para o cargo público, de provimento efetivo, ao entrar em
exercício, fica sujeito ao estágio probatório, por prazo ininterrupto de trinta e seis meses;
Art. 30. São estáveis após três anos de exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público;
Art. 31. A nomeação de servidor municipal, somente se concretizará após a declaração
formal de acumulação ilegal de vínculos remunerados com o Poder Público, além da
comprovação do grau de escolaridade exigido para o cargo;
CAPÍTULO VI
DA JORNADA
Art. 32. Permanecem instituídas no âmbito municipal as jornadas de trabalho,
correspondentes às cargas horárias de 40 (quarenta), 30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais;
Art. 33. As matrizes remuneratórias correspondem respectivamente a carga horária de
40 (quarenta), 30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais;
Art. 34. O chefe do executivo no uso de suas atribuições, através de decreto, poderá
regulamentar a carga horária correspondente aos cargos de acordo com os interesses e
conveniência do serviço público;
Art. 35. A Administração Pública Municipal poderá, para atender o interesse público,
estabelecer jornada de trabalho em regime especial, a exemplo da jornada por meio de plantão;
Art. 36. A Administração Pública Municipal poderá, a seu critério, com vistas a atender
o interesse público, reduzir ou aumentar a jornada padrão do servidor, dentro das matrizes
estabelecidas, o qual será remunerado proporcionalmente à sua nova jornada de trabalho;
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 37. A progressão será exclusivamente por antiguidade e merecimento, consistindo
na passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, dentro do padrão de
remuneração correspondente ao seu cargo;
Art. 38. A progressão far-se-á através de Portaria, obedecendo ao interstício de cinco
anos de efetivo serviço público municipal do servidor;
Art. 39. Fazem jus a Progressão Funcional os servidores públicos municipais
estatutários;
§1º. Os cargos em comissão permanecerão no padrão inicial do seu cargo, com
remuneração correspondente as definidas em leis municipais para o seu cargo.
§2º. Os servidores públicos estatutários que eventualmente vierem a ocupar cargo em
comissão, poderão optar pelo vencimento que melhor lhe convier.
§3º. Os servidores públicos estatutários que eventualmente vierem a ocupar cargo em
comissão terão direito a continuidade da contagem do tempo de serviço do cargo de provimento
efetivo para todos os fins.
Art. 40. Os servidores serão indistintamente enquadrados nos cargos, através de
Portaria, nas referências do Anexo I e II, nos respectivos Níveis e Padrões respectivos ao tempo
de serviço público municipal efetivo;
Parágrafo único. Para efeitos de enquadramento não serão considerados tempo efetivo
de serviço:
I - faltas justificadas ou injustificadas;
II - Suspensão disciplinar;
III - Mais de uma advertência escrita;
IV - Licença para tratamento de saúde, ainda que por acidente de trabalho ou doença
profissional;
V - Licença para acompanhamento de tratamento de saúde de familiar;
VI- Exercício de função ou cargo no Governo Federal, Estadual ou em outro município;
VII - Pena de Prisão;
Art. 41. A progressão de um nível para outro, em todos os grupos, corresponderá a uma
elevação de 3% (três por cento), acumuladamente de cada remuneração;
Art. 42. Os benefícios estabelecidos no Art. 39 desta lei são concedidos também aos
servidores inativos e pensionistas, observados os critérios estabelecidos nesta lei;
Art. 43. O servidor público aprovado em concurso público para novo cargo, terá direito
a continuidade da contagem do tempo de serviço efetivo, sendo enquadrado no mesmo nível
em que se encontrava;
CAPÍTULO VIII
DOS ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PESSOAIS
Art. 44. É vedado ao servidor público o pagamento de toda e qualquer remuneração
adicional que não tenha sido instituída por lei Federal ou Municipal;
Art. 45. Compõe a remuneração do servidor os adicionais de insalubridade e
periculosidade, previstos na Constituição Federal;
Art. 46. Será cumulado a progressão funcional o adicional por tempo de serviço previsto
no Estatuto do Servidor Municipal;
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos municipais
estarão definidos no Estatuto dos Servidores do Município, na Constituição Federal e nas
demais leis municipais que regulamentem o serviço público;
Art. 48. Ficam Extintos os cargos não constantes expressamente nesta lei, em
conformidade com a Lei 279/2010, existindo os constantes no Anexo II desta lei;
Art. 49. Os reajustes de remunerações, proventos, salário, benefícios e pensões deverão
ser feitos sempre na mesma data;
Art. 50. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas por conta
das dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas, se necessário, se acordo com
as leis vigentes;
Art. 51. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 24 de novembro de 2022.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GRUPO OPERACIONAL I
(Escolaridade: Ensino Fundamental I)
- ASG
- GARI
- VIGILANTE
- SERVENTE DE PEDREIRO
- COVEIRO
- AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
- LAVADEIRA
- COZINHEIRA
- COPEIRA
- PORTEIRO
GRUPO OPERACIONAL II
(Escolaridade: Ensino Médio)
- AUXILIAR ADMINISTRATIVO
- AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESCOLAR
- RECEPCIONISTA
- AGENTE ADMINISTRATIVO
- OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR
- AUXILIAR DE BIBLIOTECA
- FISCAL DE OBRAS.
GRUPO OPERACIONAL ESPECIALIZADO
(Escolaridade: Ensino Fundamental II)
- MOTORISTA
- TRATORISTA
- PEDREIRO
- ELETRICISTA.
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO
(Escolaridade: Ensino Médio/Técnico)
- TÉCNICO EM MANUT. DE COMPUTADORES
- ASB – AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL.
GRUPO OP. TÉC. ESP. EM ENFERMAGEM
(Escolaridade: Ensino Médio/Técnico) - TÉCNICO EM ENFERMAGEM
GRUPO OPERACIONAL DE SAÚDE
COMUNITÁRIA
(Escolaridade: Ensino Médio)
- AGENTE DE ENDEMIAS
- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ANEXO I – MATRIZES DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL (CARGOS)
ANEXO II – CARGOS QUE COMPÕES O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
NOMENCLATURA DO CARGO QUANT. TOTAL PARA EFETIVOS
Grupo Operacional I
ASG – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 75
GARI 34
VIGILANTE 09
SERV.PEDREIRO 09
COVEIRO 02
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 17
LAVADEIRA 04
COZINHEIRA 03
COPEIRA 03
PORTEIRO 04
Grupo Operacional II
FISCAL DE OBRAS 02
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 19
AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESCOLAR 11
AGENTE ADMINISTRATIVO 07
RECEPCIONISTA 06
OPERADOR DE MICRO-COMPUTADOR 10
AUXILIAR DE BIBLIOTECA 01
Grupo Operacional Especializado
MOTORISTA 13
TRATORISTA 01
PEDREIRO 05
ELETRICISTA 01
Grupo Operacional Técnico
ASB – AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 03
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR
(Escolaridade: Ensino Médio)
- MÉDICO
- DENTISTA
- ASSISTENTE SOCIAL
- ENFERMEIRO
- NUTRICIONISTA
- FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO
- PSICÓLOGO
- ADMINISTRADOR.
- FONOAUDIÓLOGO
- FISIOTERAPEUTA
- VETERINÁRIO
- ENGENHEIRO
TÉCNICO EM MANUT. DE COMPUTADOR 01
Grupo Op. Téc. Esp. em Enfermagem
TECNICO EM ENFERMAGEM 23
Grupo Operacional de Saúde Comunitária
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 19
AGENTE DE ENDEMIAS 08
Grupo de Pessoal do Magistério
PROF. ENS. INFANTIL 19
PROF 1 A 4 SERIES 26
PROF. 5 A 8 SÉRIES 19
PROFESSOR – PORTUGUÊS 02
PROFESSOR – MATEMÁTICA 02
PROFESSOR – GEOGRAFIA 02
PROFESSOR – HISTÓRIA 02
PROFESSOR – CIÊNCIAS 00
PROFESSOR – INGLES 00
PROFESSOR – ARTES 00
PROFESSOR – ENS. RELIGIOSO 01
PROFESSOR – EDUCAÇÃO FISICA 01
INSPETOR ESCOLAR 00
COORD. PEDAGOGICO 00
ORIENT. EDUCACIONAL 00
Grupo de Nível Superior
MÉDICO CLIN GERAL 02
DENTISTA 03
ENFERMEIRO 01
NUTRICIONISTA 02
FARM. BIOQUI. 02
PSICOLOGO 01
ASSISTENTE SOCIAL 01
FONOAUDIOLOGO 01
FISIOTERAPEUTA 01
VETERINÁRIO 01
ENGENHEIRO 01
TOTAL GERAL 371
ANEXO III – PLANILHA DE PROGRESSÃO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO OPERACIONAL I: ASG, GARI, VIGILANTE, SERVENTE DE PEDREIRO,
COVEIRO, AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, LAVADEIRA, COZINHEIRA,
COPEIRA, PORTEIRO.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Fundamental I A-40 1.333,20 1.373,19 1.414,39 1.456,82 1.500,52
GRUPO OPERACIONAL I: ASG, GARI, VIGILANTE, SERVENTE DE PEDREIRO,
COVEIRO, AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, LAVADEIRA, COZINHEIRA,
COPEIRA, PORTEIRO
CARGA HORÁRIA: 30h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Fundamental I A-30 1.212,00 1.248,36 1.285,81 1.324,38 1.364,11
GRUPO OPERACIONAL II: AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO ESCOLAR, RECEPCIONISTA, AGENTE ADMINISTRATIVO,
OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, FISCAL DE
OBRAS.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio B-40 1.359,00 1.399,77 1.441,76 1.485,01 1.529,56
GRUPO OPERACIONAL II: AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO ESCOLAR, RECEPCIONISTA, AGENTE ADMINISTRATIVO,
OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, FISCAL DE
OBRAS.
CARGA HORÁRIA: 30h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio B-30 1.236,00 1.273,08 1.311,27 1.350,61 1.391,12
GRUPO OPERACIONAL ESPECIALIZADO: MOTORISTA, TRATORISTA,
PEDREIRO, ELETRICISTA.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Fundamental II C-40 1.393,80 1.435,61 1.478,68 1.523,04 1.568,73
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO: TÉCNICO EM MANUT. DE
COMPUTADORES, ASB – AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio/Técnico D-40 1.393,80 1.435,61 1.478,68 1.523,04 1.568,73
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO ESPECIALIZADO EM ENFERMAGEM:
TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio/Técnico E-40 1.393,80 1.435,61 1.478,68 1.523,04 1.568,73
GRUPO OPERACIONAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA: AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE, AGENTE DE ENDEMIAS.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio F-40 2.424,00 2.496,72 2.571,62 2.648,77 2.728,23
GRUPO NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO, DENTISTA, ASSISTENTE SOCIAL,
ENFERMEIRO, NUTRICIONISTA, FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, PSICÓLOGO,
ADMINISTRADOR.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Médico G-40 4.834,33 5.076,04 5.329,84 5.596,32 5.876,16
Dentista H-40 3.197,76 3.357,95 3.525,87 3.702,17 3.887,27
Assistente Social H-40 3.197,76 3.357,95 3.525,87 3.702,17 3.887,27
Nutricionista H-40 3.197,76 3.357,95 3.525,87 3.702,17 3.887,27
Farmacêutico/Bioq. H-40 3.197,76 3.357,95 3.525,87 3.702,17 3.887,27
Psicólogo H-40 3.197,76 3.357,95 3.525,87 3.702,17 3.887,27
Fonoaudiólogo H-40 3.197,76 3.357,95 3.525,87 3.702,17 3.887,27
Fisioterapeuta H-40 3.197,76 3.357,95 3.525,87 3.702,17 3.887,27
Veterinário H-40 3.197,76 3.357,95 3.525,87 3.702,17 3.887,27
Engenheiro H-40 3.197,76 3.357,95 3.525,87 3.702,17 3.887,27
Enfermeiro I-40 3.197,76 3.357,95 3.525,87 3.702,17 3.887,27
GRUPO NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO, DENTISTA, ASSISTENTE SOCIAL,
ENFERMEIRO, NUTRICIONISTA, FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, PSICÓLOGO,
ADMINISTRADOR.
CARGA HORÁRIA: 30h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Médico G-30 3.625,75 3.807,01 3.997,37 4.197,23 4.407,11
Dentista H-30 2.398,31 2.518,20 2.644,11 2.776,33 2.915,14
Assistente Social H-30 2.398,31 2.518,20 2.644,11 2.776,33 2.915,14
Nutricionista H-30 2.398,31 2.518,20 2.644,11 2.776,33 2.915,14
Farmacêutico/Bioq. H-30 2.398,31 2.518,20 2.644,11 2.776,33 2.915,14
Psicólogo H-30 2.398,31 2.518,20 2.644,11 2.776,33 2.915,14
Fonoaudiólogo H-30 2.398,31 2.518,20 2.644,11 2.776,33 2.915,14
Fisioterapeuta H-30 2.398,31 2.518,20 2.644,11 2.776,33 2.915,14
Veterinário H-30 2.398,31 2.518,20 2.644,11 2.776,33 2.915,14
Engenheiro H-30 2.398,31 2.518,20 2.644,11 2.776,33 2.915,14
Enfermeiro I-30 2.398,31 2.518,20 2.644,11 2.776,33 2.915,14
GRUPO NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO, DENTISTA, ASSISTENTE SOCIAL,
ENFERMEIRO, NUTRICIONISTA, FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, PSICÓLOGO,
ADMINISTRADOR.
CARGA HORÁRIA: 20h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Médico G-20 2.417,77 2.538,02 2.664,92 2.798,16 2.938,06
Dentista H-20 1.598,86 1.678,80 1.762,74 1.850,88 1.943,43
Assistente Social H-20 1.598,86 1.678,80 1.762,74 1.850,88 1.943,43
Nutricionista H-20 1.598,86 1.678,80 1.762,74 1.850,88 1.943,43
Farmacêutico/Bioq. H-20 1.598,86 1.678,80 1.762,74 1.850,88 1.943,43
Psicólogo H-20 1.598,86 1.678,80 1.762,74 1.850,88 1.943,43
Fonoaudiólogo H-20 1.598,86 1.678,80 1.762,74 1.850,88 1.943,43
Fisioterapeuta H-20 1.598,86 1.678,80 1.762,74 1.850,88 1.943,43
Veterinário H-20 1.598,86 1.678,80 1.762,74 1.850,88 1.943,43
Engenheiro H-20 1.598,86 1.678,80 1.762,74 1.850,88 1.943,43
Enfermeiro I-20 1.598,86 1.678,80 1.762,74 1.850,88 1.943,43
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL