PROJETO DE LEI Nº _______, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO,
FAVORECIDO, REGIONALIZADO E
SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS
DE PEQUENO PORTE E AOS
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, NO
ACESSO AO MERCADO LOCAL E NAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARNAUBA DOS DANTAS-RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Municipal estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do
Município de CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, especialmente no que se refere as
contratações públicas realizadas pela administração pública municipal, objetivando a
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, em conformidade com
os artigos 170, IX e 179, da Constituição da República, art. 5º da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 e o Artigo 47, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): a sociedade
empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o
empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), desde que cumpridos os requisitos definidos no art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 123, de 2006;
II - microempreendedor individual (MEI): o empresário individual que optar por
pertencer a essa categoria, nos termos e requisitos dos arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei
Complementar nº 123, de 2006, passando a possuir o status de microempresa para todos os
efeitos desta Lei Complementar;
III – pessoa física que possua profissão reconhecida: é equiparada ao
microempreendedor individual, à microempresa ou à empresa de pequeno porte, nos limites
definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
IV - âmbito local: limites geográficos do Município de Carnaúba dos Dantas-RN;
V - âmbito regional 01: limites geográficos da Região Seridó Potiguar, conforme
definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e as integradas social e
historicamente, onde estão localizadas as cidades de Acari, Caicó, Cruzeta, Currais
Novos, Equador, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Lagoa Nova, Ouro
Branco, Parelhas, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do
Seridó, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batistas, bem como os Município de Campo
Redondo, Lajes Pintadas e Santa Cruz, integrantes dos limite geográficos da Região Trairi
Potiguar.
VI - âmbito regional 02: limites geográficos do Estado do Rio Grande do Norte,
conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e que envolvem
todos os municípios do Estado do RN.
VII - âmbito regional 03: limites geográficos do Estado do Rio Grande do Norte e
do Estado da Paraíba, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE e que envolvem todos os municípios dos referidos Estados.
VIII - âmbito regional 04: limites geográficos da Região Nordeste do Brasil, onde
estão localizadas os Estados de Alagoas (AL), Bahia (BA), Ceará (CE), Maranhão (MA),
Paraíba (PB), Pernambuco (PE), Piauí (PI), Rio Grande do Norte (RN) e Sergipe (SE), que
envolvem todos os municípios dos Estados mencionados.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 3° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou
empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa
individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou
inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00
(quatro milhões e oitocentos mil reais).
§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da
venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o
resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos.
§ 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o
caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a
empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
§ 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como
microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não
implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas
anteriormente firmados.
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei,
para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com
sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja
sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei
Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do
caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra
empresa não beneficiada por esta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de
que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com
fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do
caput deste artigo;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento,
de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito
imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de
empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência
complementar;
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento
de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço,
relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
CAPÍTULO III
DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 4° Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato.
Art. 5º As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será
assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que
o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da
administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento
do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156
da Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar
a licitação.
§ 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou
para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno
porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
§ 4º Será considerada licitação de bens para pronta entrega, toda licitação cuja
contratação for com entrega única, em prazo não superior a 30 dias, e não gerar compromissos
posteriores a esta entrega.
Art. 6º Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1º deste artigo
será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 6º desta Lei Complementar, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em
que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, a forma
do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta
Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto
licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco)
minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 8º Nas contratações públicas da administração municipal, deverá ser concedido
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 9º Para o cumprimento do disposto no art. 8º desta Lei, a administração pública:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
II - poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional, nos itens de contratação cujo
valor seja de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
III - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e
serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte
sediadas local;
IV - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota
de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e
empresas de pequeno porte.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, deverá o instrumento convocatório
definir qual o tipo de exclusividade se dará no certame, observando sempre as definições
elencadas nos Incisos IV, V, VI, e VII, quando se tratar de exclusividade local ou regional.
§ 2º Quando se tratar de exclusividade local ou regional, deverá a administração
comprovar, na fase interna da contratação, que tal benefício não irá restringir de forma
injustificada a concorrência, causando possíveis prejuízos na escolha da melhor proposta e
que em seu mercado local e/ou regional possui pelo menos 3 (três) empresas interessadas em
participar da licitação, comprovando a viabilidade através de propostas de preços para compor
pesquisa mercadológica.
§ 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão
ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e
empresas de pequeno porte subcontratadas, desde que devidamente indicada no processo
administrativo de contratação e que atendam os requisitos legais.
§ 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer
a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local
ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, onde estará
justificado que a diferença se sobressai pelo fomento ao mercado local, com criação de
emprego e renda, e recolhimento de encargos locais.
Art. 10º Não se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei quando:
I – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devendo está devidamente justificado no
processo administrativo;
V - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 75 e 76 da Lei nº
14133/2021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do Art. 75 da citada lei,
nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de
pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 9º.
§ 1º Na hipótese de inaplicabilidade prevista no inciso I do caput deste artigo, deverá ser
consultado o mercado, inclusive cadastros em órgãos de controle e fiscalização, a fim de
certificar que o mercado não dispõe de potenciais fornecedores aptos e interessados em
fornecer para a administração municipal.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DE BAIXA
Art. 11º. – Nos atos de abertura e fechamento de microempresas e empresas de pequeno
porte, o Município limitar-se-á a exigir a prova de:
I – ato de constituição ou de dissolução registrado na junta Comercial do
Estado do Rio Grande do Norte ou do Cartório competente;
II – inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério
da Fazenda e, se for o caso, na Secretaria de Estado da Tributação.
Parágrafo Único – A Prova a que se refere o caput será feita por cópia que será
apresentada juntamente com o original para conferência e arquivo na Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 12º. – Na hipótese de existência de débito tributário ou não tributário para com o
município, a liquidação será feita através de parcelamento compatível com a capacidade
econômica do contribuinte, com acréscimos apenas de juros de mora, dispensados os
acréscimos de multas de mora ou de infração.
Art. 13º. O Município colocara à disposição do contribuinte, pessoalmente e pela
internet, informações e orientações, de forma a permitir certeza quando às exigências para
inscrição e baixa, conforme disposto nos artigos 2º e 3º e ainda sobre:
I – a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido cujo endereço
será informado pelo contribuinte;
II – os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de
funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
Art. 14º. - Os requisitos de segurança sanitária e controle ambiental para os fins de
registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas serão simplificados, somente sendo
realizadas vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua
natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 15º. - Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto,
o município emitira Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação
do estabelecimento imediatamente após o ato registro.
Art. 16º. - O registro de extinções ou baixas, referentes a empresários e pessoas
jurídicas e na aberturada empresa ocorrerá independente da regularidade de obrigação
tributária, principal ou acessória, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do
empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o
ato de extinção.
Art. 17º. – Não serão exigidos pelos Municípios, na abertura e fechamento de empresas:
I – documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a
sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
II – comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas
com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de
inscrição, alteração ou baixa de empresa.
Art. 18º. – Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza
documental ou formal, restritiva ou condicionante, na abertura e fechamento de empresas, que
excede o limite do estabelecimento nos Arts. 9º ao 15º.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 19º. – A fiscalização, no que se refere aos aspectos sanitário e ambiental, das
microempresas e empresas de pequeno porte terá natureza prioritariamente orientadora,
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com
esse procedimento.
§ 1º - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo
na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a
tributos, que se dará na forma da legislação própria.
CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO A INOVAÇÃO
Art. 20º. – O município poderá manter programas específicos de estímulo à inovação
para as microempresas e empresas de pequeno porte, observando-se o seguinte:
I – as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas;
II – o montante disponível e suas condições de acesso serão expressos nos orçamentos
anuais e amplamente divulgados.
§ 1º - Juntamente com as respectivas prestações de contas, será publicado relatório
circunstanciado das estratégias para maximização da participação do segmento, assim como
dos recursos alocados às ações referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente
utilizados, consignado, obrigatoriamente, as justificativas de desempenho alcançadas no
período.
Art. 21º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 07 de abril de 2025.
________________________________
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por KLEYTON MEDEIROS
DANTAS:09164088413
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=
31014048000182, OU=Pessoa Fisica A1, OU=
ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora DIGITAL
CERTY, CN=KLEYTON MEDEIROS
DANTAS:09164088413
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.04.08 08:42:23-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
KLEYTON
MEDEIROS
DANTAS:091640884
13
JUSTIFICATIVA
O projeto em comento visa instituir no âmbito do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN o tratamento diferenciado, favorecido e regionalizado as microempresas, empresas
de pequeno porte e microempreendedores individuais no acesso as contratações públicas
realizadas pela administração pública municipal.
A Constituição Federal, no artigo 179, determina e requer o tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido para as MPE, de modo a incentivar a criação e a
durabilidade das microempresas, tal entendimento também é acolhido e regulamentado
através da Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral das MPE, que
institui este tratamento.
O Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas (FPMPE) é uma instância
de interlocução entre o Governo Federal e as MPEs que regulariza e fiscaliza a PNADEMPE
que é a Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas.
A própria Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, prevê em seus artigos a instituição
no curso do processo licitatório de tratamento diferenciado para as microempresas, empresas
de pequeno porte e microempreendedores individuais.
A regulamentação e/ou consolidação do tratamento diferenciado e favorecido às
MPE deve ser feita de acordo com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Importante destacar ainda que o poder público municipal tem um papel crucial na
promoção de um ambiente favorável para fomentar o fortalecimento e a competitividade das
MPE, sendo de seu interesse e responsabilidade a promoção de medidas que garantam a saúde
e a longevidade das microempresas existentes na sua localidade.
Doutra sorte, apesar da Lei de Licitações impor limites a restrições quanto a
medidas que impeçam ou dificultem a competição de licitantes, também é essencial observar
que algumas licitações por si só requerem do poder público um certo cuidado para que se
garanta o correto fornecimento do serviço ou produto, razão pela qual se faz necessário em
algumas situações regionalizar as licitações, impondo limites regionais a atuação dos
licitantes.
A regionalização é o tratamento diferenciado para as microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores individuais objetiva fortalecer o empreendedorismo
local e regional, além de garantir a efetividade do cumprimento das entregas dos objetos e do
fornecimento dos serviços licitados.
Estando plenamente justificadas as razões do presente projeto de lei, se requer o
recebimento do mesmo em caráter urgente para análise, deliberação e aprovação.
________________________________
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por KLEYTON
MEDEIROS DANTAS:09164088413
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
videoconferencia, OU=31014048000182, OU=
Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, OU=
Autoridade Certificadora DIGITAL CERTY, CN=
KLEYTON MEDEIROS DANTAS:09164088413
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.04.08 08:52:20-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
KLEYTON
MEDEIROS
DANTAS:09164
088413