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INDICAÇÃO Nº 223/2025 Em 27 de agosto de 2025.
Exmº. Sr. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A edil que abaixo subscreve vem, mui respeitosamente, a Vossa Excelência, INDICAR, que após as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja encaminhada cópia desta ao Setor Jurídico da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e da Camara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, com a seguinte sugestão:
- Indico que sejam realizadas revisões e atualizações nas principais leis do município, em especial:
Código de Postura (Lei nº 684)
Código Sanitário (Lei nº 831/2013)
Código Tributário (Lei nº 36/2014)
Estatuto do Servidor (Lei nº 423/2001)
Lei Orgânica Municipal
JUSTIFICATIVA
A legislação municipal é o instrumento que norteia a administração pública e garante os direitos e deveres dos cidadãos. Entretanto, com o passar dos anos, muitas normas tornam-se desatualizadas diante das mudanças sociais, econômicas, jurídicas e administrativas, o que pode gerar entraves na gestão pública e insegurança jurídica.
Revisar e atualizar os principais códigos e leis municipais é fundamental para adequá-los à realidade atual, harmonizá-los com legislações estaduais e federais e assegurar maior efetividade na execução das políticas públicas.
Além disso, a modernização dessas leis permitirá maior clareza normativa, facilitará a fiscalização, trará mais segurança para o servidor público e possibilitará um ambiente mais justo e transparente para a população e para a administração municipal.
Portanto, apresento esta indicação ao Setor Jurídico da Prefeitura, para que seja iniciado o processo de análise, revisão e atualização dos principais diplomas legais de Carnaúba dos Dantas/RN, de modo a fortalecer o ordenamento jurídico municipal.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 27 de agosto de 2025.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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