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INDICAÇÃO Nº 238/2025 Em 15 de setembro de 2025.
Exmº. Sr. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A vereadora que abaixo subscreve vem, mui respeitosamente, a Vossa Excelência INDICAR que, após as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja encaminhada uma cópia desta à Sra. Veracilda Maria da Silva Medeiros – Secretária Municipal de Tributação, com a seguinte solicitação:
- Indico que seja regularizada a forma de cobrança e que sejam cobrados os impostos e taxas devidos pelas empresas que vêm de fora para explorar minerais, pedreiras ou outras atividades similares, como por exemplo empresas de energia eólica, no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, a fim de gerar receita e assegurar que o município seja pago de maneira justa pela utilização de seu território e de seus recursos.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade garantir maior justiça fiscal e transparência na exploração de atividades realizadas no território de Carnaúba dos Dantas/RN por empresas externas. Empresas que exploram minerais, pedreiras ou desenvolvem outras atividades, incluindo energias eólicas, utilizam a infraestrutura e os recursos do município e devem, portanto, contribuir de forma justa para a arrecadação municipal.
Além disso, é essencial que a forma de cobrança seja regularizada, garantindo que os tributos e taxas devidos sejam calculados corretamente e cobrados de maneira organizada e eficiente, evitando perdas de arrecadação e assegurando recursos para investimentos públicos.
A efetiva cobrança e a regularização dos procedimentos fortalecerão a arrecadação municipal, permitindo novos investimentos em políticas públicas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, promovendo benefícios diretos para a população carnaubense.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 15 de setembro de 2025.
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Bárbara de Medeiros Dantas
Vereadora Proponente
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