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REQUERIMENTO Nº. 026/2025 Em, de 04 de novembro de 2025
Exmº. Sr. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, a inclusão em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 011/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o Regulamento da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN para aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.”.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, institui a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui as antigas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e dispositivos do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011). Seu objetivo é modernizar, unificar e tornar mais eficiente o sistema de contratações públicas em todo o país, com foco na transparência, eficiência, controle e governança pública.
Dessa forma, a aprovação célere do Projeto de Resolução nº 011/2025 é essencial para que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN se adeque integralmente à legislação federal vigente, garantindo segurança jurídica e conformidade administrativa em todos os seus processos de contratação e aquisição de bens e serviços.
A implantação do regulamento local é condição indispensável para que o Poder Legislativo Municipal possa aplicar corretamente os instrumentos previstos na nova lei — tais como o planejamento anual de contratações, o uso do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e os mecanismos de integridade e gestão de riscos, fortalecendo a eficiência e a legalidade das ações da Casa Legislativa.
Em vista da relevância e urgência da matéria, solicito a deliberação do Plenário para a aprovação do presente requerimento, com a consequente inclusão do referido projeto na Ordem do Dia da mesma sessão, nos termos regimentais.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 05 de Maio de 2025.
JOSÉ GILVAN DANTAS
Vereador Proponente
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