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REQUERIMENTO Nº 011/2026 Em 20 de Maio de 2026.
Exmº. Srº. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja incluído em regime de urgência o Projeto de Resolução nº 007/2026, de autoria dos Vereadores Subscritores desta Casa Legislativa, para deliberação na Ordem do Dia da presente sessão.
JUSTIFICATIVA
O pedido fundamenta-se no Art. 62, § 3º, inciso V, e no Art. 67, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, que autorizam tramitação em regime de urgência quando houver relevante interesse público.
A matéria tratada no Projeto de Resolução nº 007/2026 visa promover adequação técnico-redacional no Regimento Interno da Câmara Municipal, disciplinando expressamente o procedimento de eleição da Mesa Diretora mediante votação nominal aberta, em observância aos princípios da publicidade, transparência, segurança jurídica e coerência normativa.
A proposição demanda apreciação célere em razão da necessidade de harmonização sistemática dos dispositivos regimentais relacionados ao processo eleitoral interno da Mesa Diretora, evitando divergências interpretativas e assegurando maior clareza ao procedimento legislativo.
Diante do exposto, requer-se a deliberação do Plenário pela aprovação deste requerimento, com a consequente inclusão do referido projeto na Ordem do Dia da mesma sessão, nos termos regimentais.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 20 de Maio de 2026.
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JOSÉ LÚCIO SILVA
Vereador Proponente
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