norma nº 1273/2023

27/12/23, 08:36 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1273, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1273, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a adequação de cargo ou função de motorista
para MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, conforme a Lei
Complementar Municipal 042/2023 que instituiu o quadro de
vagas de servidores efetivos e a Lei 9.503/1997 do Código de
Trânsito Brasileiro para a devida adequação do organograma
do Quadro funcional dos servidores públicos municipal do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes para a mudança do cargo
de provimento de Motorista para Condutor de Ambulância, em
atenção ao que institui o art.145 e 145-A da lei 9.503/97
(código de trânsito brasileiro), acrescido pela Lei Federal nº
12.998/2014. e a Constituição Federal.
Art. 2º. A jornada de trabalho do Motorista de Ambulância será
de 40 (quarenta) horas semanais, que poderá ser cumprida, a
critério e no interesse da Administração, mediante a fixação de
jornadas diárias ou em regime de plantão e/ou escala de
serviço, conforme Lei Complementar Municipal 042/2023 que
criou o cargo.
Art. 3º. O vencimento básico do servidor efetivo enquadrado
como Motorista de Ambulância será de acordo com o fixado na
Lei Complementar Municipal 042/2023 que criou o cargo.
Art. 4º. As atribuições do servidor efetivo enquadrado como
Motorista de Ambulância será de acordo com o fixado na Lei
Complementar Municipal 042/2023 que criou o cargo.
Art. 5°. Os servidores públicos efetivos que ocupam o cargo de
Motorista e estão em pleno exercício de suas atribuições
funcionais junto à Secretaria Municipal de Saúde, no estrito
desempenho da função de motorista de ambulância, poderão
ser enquadrados no cargo de Condutor de Ambulância,
mediante a formalização de Termo de Opção, no prazo de 60
(sessenta) dias após a publicação desta lei, observados os
seguintes requisitos:
I - Ser servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Município de
Carnaúba dos Dantas, desde que possua habilitação (Categoria
D e E) e que atendam aos requisitos exigidos para o cargo, na
forma da Lei Complementar Municipal 042/2023;
II - Exercer efetivamente a função de conduto de ambulância,
através de comprovação documental.
III - manifestar expressamente sua opção, por escrito, no prazo
estabelecido, a contar da data de publicação desta Lei,
apresentando todos os documentos comprobatórios;
IV - comprovar, caso faça opção pelo enquadramento no cargo
de Condutor de Ambulância, possuir treinamento especializado
para condutores de veículos de emergência, reconhecido pelo
DETRAN/RN e reciclagem em cursos específicos, conforme
art. 145-A, da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro 1997,
acrescido pela Lei Federal nº 12.998/2014;
§1º. Ao servidor que se encontrar afastado por motivos de
doenças, férias e outros afastamentos considerados de efetivo
exercício, o prazo estabelecido no inciso II será contado a
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partir da data em que o mesmo reassumir suas funções, junto à
Secretaria Municipal de Saúde.
§2º. Os atuais titulares do cargo de Motorista que se encontram
exercendo suas funções na condição de condutor de
ambulância, que não realizarem a opção na forma e no prazo
previsto neste artigo, permanecerão exercendo as atribuições
inerentes ao seu cargo efetivo que ocupam e deverão ser
colocados à disposição da Administração Municipal, para
lotação dos mesmos em outras Secretarias Municipais.
§3º. Após o enquadramento do servidor optante no cargo de
Condutor de Ambulância não será permito o desvio de função,
devendo os servidores enquadrados no referido cargo exercer
suas funções, exclusivamente, na Secretaria Municipal de
Saúde, na condução de Ambulâncias (veículos de emergência).
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 26 de dezembro de
2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:D4213632
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2023. Edição 3188
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