norma nº 1276/2024

30/01/24, 08:44 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9E1F905C/03AFcWeA7XRfZi1dd-_RofkNHNtnZXI1zsTMzIzyknYMVKUtwnOmJvNKmwEQ21… 1/1
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 010 - SECRETARIA MUL. DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0009 - ESPORTE E LAZER COMO INCLUSAO SOCIAL ATIV.: 1083 –CONSTRUÇÃO DE ARENA ESPORTIVA
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
449051 Obras e Instalações
Fonte de recurso: 2.700.3110 –Transferências de Convênios da
União de Emendas Parlamentares individuais
R$ 0,00 R$ 400.000,00 R$ 0,00 R$ 400.000,00
TOTAIS R$ 0,00 R$ 400.000,00 R$ 0,00 R$ 400.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1276, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
LEI Nº 1276, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de
2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
FAÇO SABERque o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº
1.271 de 18 de dezembro de 2023,com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º- A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal,
Ministério de Esporte para Construção de 01 (uma) Arena Esportiva, através de Transferência Especial (OEC2) de Emenda Parlamentares Individual,
de autoria da Senador da República, Jean Paul Prates, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais),bem como a conta do superávit financeiro
do exercício anterior. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL -R$ 400.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS - R$ 400.000,00
Art. 3º-Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e aLei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 29 de janeiro de 2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:9E1F905C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2024. Edição 3211
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/