norma nº 1277/2024

30/01/24, 08:45 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ORGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 1 0 - SAUDE SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0023 - MELHORIA DA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
ATIV.: 1008 - REFOR/AMPLIACAO HOSP. MATERNIDADE ESTELITA DANTAS
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS FEDERAL ESTADO TOTAL
449051 Obras e instalações 0,00 R$ 0,00 R$ 127.141,74
Fonte de recurso: 2.632.0000 -
Transferências do Estado referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres
Compromissados à Saúde
R$ 127.141,74
TOTAIS R$ 27.141,74 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 127.141,74
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1277, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
LEI Nº 1277, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de
2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, lei nº
1.271 de 18 de dezembro de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos
do Governo Estadual, através de Emendas Parlamentares, bem como a conta bem como a conta do superávit financeiro do exercício anterior. Nos
termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL - R$ 100.000,00
SALDO REMANESCENTE DE EMENDAS DESTINADAS A SAÚDE - R$ 27.141,14
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS - R$ 127.141,74
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 29 de janeiro de 2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:2EB934EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2024. Edição 3211
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