norma nº 1278/2024

13/03/24, 08:46 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ORGÃO:03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA:001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS
FUNÇÃO:10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:0007 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM
SAÚDE
2115 – COMPLEMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Fonte recursos:
1605.000 Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
R$ 0,00 R$ 464.483,40 R$ 0,00 R$ 464.483,40
TOTAIS R$ 0,00 R$ 464.483,40 R$ 0,00 R$ 464.483,40
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1278, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 1278, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial aLei nº 1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
Faço saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº
1.271, de 18 de dezembro de 2023,com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º- A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda derepasse pelo Ministério da Saúde para pagamento
Complemento ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, conforme Portaria
597, de 12 de maio de 2023, em seu Art. 2º, nos termos do anexo III, em nove parcelas mensais no valor de R$ 38.706,95, totalizando um valor R$
464.483,40 para o exercício de 2024, conforme demonstrativo abaixo:
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO
DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM .......... R$ 464.483,40
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS ...........R$ 464.483,40
Art. 3º-Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e aLei nº 1.271, de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 08 de março de 2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:90BED786
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/03/2024. Edição 3239
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