norma nº 1280/2024

13/03/24, 08:42 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1280, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 1280, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
“Institui no calendário oficial de eventos do
Município de Carnaúba dos Dantas o dia
Municipal de Enfrentamento ao
Transfeminicídio – “LEI T”, a ser celebrado no
dia 8 de março”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por
proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Carnaúba dos Dantas, o Dia Municipal de
Enfrentamento ao Transfeminicídio, a ser celebrado,
anualmente, no dia 8 de março.
Art. 2º O Dia Municipal de Enfrentamento ao
Transfeminicídio, de que trata o art. 1o se destina a:
I - promover campanhas, atividades e ações públicas de
enfrentamento e erradicação do transfeminicídio, nas etapas de:
a) prevenção;
b) mitigação; e
c) erradicação.
II - contribuir na construção de cultura de não violência contra
as mulheres trans e travestis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
oficial.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 08 de março de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:6D83411F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/03/2024. Edição 3240
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