| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA LEITURA DA BÍBLIA EM TODOS OS ÂMBITOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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13/03/24, 08:43 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1F634875/03AFcWeA6xrvWb3PAgTBpUcq0RIIuUBYbaJNzIOnf9alzcFOtD68zy9KiRBF51oaZ… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1281, DE 08 DE MARÇO DE 2024. LEI Nº 1281, DE 08 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre a permissão da leitura da Bíblia em todos os âmbitos Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica permitida a leitura da Bíblia em espaços públicos municipais, tais como escolas, bibliotecas, praças e demais locais de acesso público. Art. 2º - A leitura da Bíblia poderá ser realizada de forma voluntária e sem qualquer obrigatoriedade, respeitando sempre a liberdade religiosa e de expressão dos cidadãos. Parágrafo único - A leitura da Bíblia não implicará em qualquer tipo de proselitismo ou promoção de uma religião específica, devendo ser realizada de maneira neutra e respeitosa. Art. 3º - Os órgãos competentes do município ficam responsáveis por promover ações educativas e culturais que incentivem a leitura da Bíblia como parte do patrimônio cultural e literário da humanidade. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 08 de março de 2024. GILSON DANTAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Letícia Freire de França Código Identificador:1F634875 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/03/2024. Edição 3240 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/