norma nº 1282/2024

13/03/24, 08:45 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A137D1A4/03AFcWeA5Jq0ily3y4uKVRp4v822LKwYGYHbsFfP3K5W8bqHkdfMm2JKIuubb2… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1282, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 1282, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
“Institui o Pagamento por Desempenho da
Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à
Saúde (APS) no Município de Carnaúba dos
Dantas/RN e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere
à Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Pagamento por Desempenho da Saúde
Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde (APS) no Município
de Carnaúba dos Dantas/RN, baseado na Portaria GM/MS nº
960, de 17 de julho de 2023:
Parágrafo Único. O pagamento será feito às equipes de Saúde
Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 horas semanais,
vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF),
com cofinanciamento do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os indicadores para o pagamento por desempenho das
eSB seguirão o estabelecido na Portaria GM/MS nº 960, de 17
de julho de 2023, ou em qualquer normativa subsequente.
Parágrafo único. As regras e indicadores do pagamento por
desempenho poderão ser atualizados após avaliações e acordos
tripartites, conforme a Portaria GM/MS nº 960.
Art. 3º. A avaliação dos indicadores será realizada a cada
quatro meses, seguindo os critérios do Ministério da Saúde,
com resultados disponíveis no quadrimestre seguinte.
Parágrafo único. O pagamento das eSB basear-se-á nos
resultados do quadrimestre anterior, conforme diretrizes do
Ministério da Saúde.
Art. 4º. 70% (setenta por cento) do montante do Pagamento
por Desempenho da Saúde Bucal será distribuído aos
profissionais das eSB da seguinte maneira:
I - 60% (sessenta por cento) aos odontólogos;
II - 40% (quarenta por cento) aos auxiliares de consultório
dentário.
Parágrafo único. A elegibilidade para o incentivo financeiro
de desempenho está sujeita às seguintes condições:
I - Não mais de duas faltas mensais injustificadas;
II - Presença obrigatória em reuniões e atividades da Secretaria
Municipal de Saúde, exceto por duas ausências justificadas;
III - Exclusão de servidores em licença, exceto por saúde
(máximo de dois dias úteis por mês);
IV - Servidores sob advertência escrita, sindicância ou
processo disciplinar não são elegíveis;
V - Exclusão de integrantes do Programa “Mais Médicos”;
VI - Pagamento proporcional em caso de férias anuais;
VII - Limite de 3 folgas por mês, excluindo normativos
municipais;
VIII - Exclusão por mais de 7 dias úteis de ausência mensal,
incluindo folgas e licenças para saúde.
Art. 5º. O incentivo financeiro possui caráter indenizatório e
não remuneratório, não se incorporando ao salário, não
contando para aposentadoria e não servindo de base para outras
vantagens.
Parágrafo único. O repasse será suspenso ou cancelado se o
programa do Ministério da Saúde for descontinuado.
Art. 6º. Mudanças normativas do Ministério da Saúde serão
regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. O financiamento do Pagamento por Desempenho da
Saúde Bucal virá de dotações orçamentárias federais do
Ministério da Saúde, com suplementação se necessário.
13/03/24, 08:45 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A137D1A4/03AFcWeA5Jq0ily3y4uKVRp4v822LKwYGYHbsFfP3K5W8bqHkdfMm2JKIuubb2… 2/2
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 08 de março de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:A137D1A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/03/2024. Edição 3240
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/