norma nº 1283/2024

08/04/24, 08:46 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1283, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 1283, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
Institui Jornada Especial de Trabalho para os Servidores
Plantonistas Lotados no Hospital Municipal Estelita Dos
Santos Dantas No Âmbito do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere
à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou
e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. . Fica instituído e regulamentado o regime de plantão
aos servidores efetivos estatutários que exercem suas funções
com lotação no Hospital Municipal Estelita Dos Santos Dantas.
Parágrafo Único. Os profissionais a que se refere o caput
poderão desenvolver seus trabalhos em regime de plantões de
12h e 24h, a critério e no interesse da Administração pública
municipal, de maneira a salvaguardar superioridade do
princípio do interesse da coletividade.
Art. 2º. Os plantões poderão ser prestados de segunda a sexta￾feira, nos finais de semana (sábado e domingo) e em feriados,
conforme dispuser a necessidade do serviço demonstrada
através das escalas de plantão elaboradas previamente ao mês
trabalhado.
Art. 3º. Os plantões de 12h e 24h, poderão ser diurnos ou
noturnos, a critério e no interesse da Administração pública
municipal, considerando-se os seguintes horários e regimes:
I - diurno: de 12h (doze horas), quando o regime de plantão for
cumprido no horário das 7h (sete horas) às 19h (dezenove
horas);
II - noturno: de 12h (doze horas), quando o regime de plantão
for cumprido no horário das 19h (dezenove horas) de um dia às
7h (sete horas) do dia seguinte;
III - diurno: 24h (vinte e quatro horas), quando o regime de
plantão for cumprido no horário da 7h (sete horas) às 7h (sete
horas) do dia seguinte;
Art. 3º. A escala de plantão será publicada com a afixação no
mural da Secretaria de Municipal de Saúde e da unidade
administrativa de saúde até às 18h do último dia anterior ao
mês que deva ser cumprida.
§1º. A escala deverá observar o intervalo interjonada de, no
mínimo, 12h (doze horas) entre plantões.
§2º. A escala deverá respeitar o descanso semanal remunerado
de 24h (vinte e quatro horas).
§3º. Nos casos de comprovada urgência/emergência ou de
necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal
de Saúde e/ou Diretor do Hospital Municipal Estelita dos
Santos Dantas, alterar a escala de plantão por meio de
consignação, prévio aviso e afixação em mural próprio.
Art. 4º. O vencimento básico dos servidores plantonistas será
aquele estabelecido na Lei Complementar Municipal 042/2023,
com observância do plano de cargos e salários.
Art. 5º. Considerar-se-á cumprida a jornada de trabalho para
fins de remuneração do servidor que sendo enquadrado no
plano de cargos e salários para exercício de 40 horas semanais,
quando:
I - cumprir 12 plantões diurnos ou noturnos de 12h (doze
horas), dentro do mês corrente, totalizando 144h mensais.
II - cumprir 6 plantões diurnos de 24h (vinte e quatro horas),
dentro do mês corrente, totalizando 144h mensais;
Art. 6º. Considerar-se-á cumprida a jornada de trabalho para
fins de remuneração do servidor que sendo enquadrado no
plano de cargos e salários para exercício de 30 horas semanais,
quando:
08/04/24, 08:46 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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I - cumprir 10 plantões diurnos ou noturnos de 12h (doze
horas), dentro do mês corrente, totalizando 120h mensais.
II - cumprir 5 plantões diurnos de 24h (vinte e quatro horas),
dentro do mês corrente, totalizando 120h mensais;
Art. 7º. O servidor submetido ao regime laboral tratado nesta
lei está obrigado ao controle de jornada, seja por meio
eletrônico ou manual.
Art. 8º. Fica estabelecido e determinado que o servidor
plantonista não deverá deixar ou se afastar das dependências do
Hospital Municipal Estelita dos Santos Dantas, enquanto durar
o plantão, sob pensa de caracterizar abandono de plantão e falta
disciplinar.
Art. 9º. A alimentação do servidor será de responsabilidade da
Administração Pública municipal apenas durante o horário do
plantão, em cardápio, horários e intervalos determinados pela
administração do Hospital Municipal.
Art. 10. A falta de plantão culminará em desconto em folha de
pagamento, podendo, em caso de reincidência, ocasionar em
abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela secretaria de
saúde municipal ou pelo prefeito municipal através de decreto.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 01 de abril de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:984435F8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2024. Edição 3254
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