norma nº 1284/2024

08/04/24, 08:49 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0013 – DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA ATIV.: 1081 –APOIO FINANCEIRO PARAAÇÕES DIRECIONADAS AO SETOR CULTURA
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
339031 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 0,00 R$ 61.000,00 R$ 0,00 R$ R$ 61.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 0,00 R$ 3.600,00 R$ 0,00 R$ 3.600,00
449052 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 0,00 R$ 7.761,66 R$ 0,00 R$ R$ 7.761,66
TOTAIS Fonte de recurso: 1.749.000 – Outras vinculações de transferências de
recursos
R$ 0,00 R$ 72.391,66 R$ 0,00 R$ 72.391,66
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1284, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 1284, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº
1.271 de 18 de dezembro de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1º deste Crédito Especial serão cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal bem como a conta do
excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE CRÉDITO ESPECIAL .............. ................................................ R$ 72.391,66
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ...................................... R$ 72.391,66
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 01 de abril de 2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:5A73E0C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/04/2024. Edição 3257
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