norma nº 1285/2024

08/04/24, 08:51 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1285, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 1285, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Institui o Estágio Probatório e suas regras para os Servidores
Efetivos No Âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN
em atenção ao Estatuto do Servidor. Revoga a Lei 690/2011,
Altera a Lei 423/2001 e todas as leis dela derivadas e dá
outras providências e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere
à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
SEÇÃO I
DAS REGRAS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 1º. Fica instituído o Estágio Probatório aos Servidores do
Município de Carnaúba dos Dantas a partir da entrada em
exercício do Servidor nomeado para cargo de provimento e
efetivo conforme dispõem os Art’s. 28 e 29 da Lei 423/2001
Estatuto do Servidor do Município, do Art. 41 da Constituição
Federal/88, alterado pela Emenda Constitucional 19/98 durante
o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para
o desempenho do cargo e do processo de Exoneração, disposta
na presente Lei.
Art. 2º. Ao entrar em exercício o funcionário nomeado para o
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório
de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo, observados os seguintes fatores:
I - Disciplina;
II - Assiduidade;
III - Eficiência;
IV - Pontualidade;
V - Responsabilidade;
VI - Idoneidade Moral;
VII - Relacionamento;
VIII - Dedicação ao Serviço;
IX - Iniciativa;
§1º. Os fatores de avaliação previstos neste artigo deverão
integrar os critérios de eficiência e eficácia administrativa,
determinado pelo Departamento de Recursos Humanos do
Município.
§2º. Ao servidor em estágio probatório é assegurada a ampla
defesa, cabendo-lhe o direito de acesso a todos os relatórios
e/ou boletins de avaliação, sobre os quais terá o prazo de 5
(cinco) dias úteis.
§3º. Todas as decisões administrativas referente ao
desempenho funcional do servidor, em seu estágio probatório,
deverão ser motivadas;
§4º. Deverão ser objeto de avaliação a cada período de 6 (seis)
meses até o limite do período de conclusão do processo de
avaliação.
§5º. A avaliação de que trata este artigo deverá ser realizada
por servidores titulares de cada secretaria de cargo de
hierarquia igual ou superior a do cargo do servidor em estágio
probatório e/ou chefe imediato ocupante de cargo em comissão
diretamente responsável pela supervisão das atividades.
Art. 3º. Considera-se como de efetivo exercício, para fins de
estágio probatório, o efetivo desempenho das atribuições do
cargo, os dias de repouso semanal remunerado, feriado e ponto
facultativo, e os afastamentos previstos nos incisos I, II e III do
art. 113 da Lei 423/2001.
Parágrafo único. Na hipótese de licenças e afastamentos do
exercício do cargo a avaliação do Estágio Probatório será
suspensa e reiniciada ao término do motivo que a determinou.
É
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Art. 4º. É vedada ao servidor em estágio probatório a
concessão de licença sem remuneração para tratar de assuntos
de interesse particular e para estudo e estágio.
Art. 5º. O servidor deve cumprir estágio probatório no
exercício do cargo para o qual foi nomeado em caráter
definitivo.
§1º. Não haverá conclusão do estágio probatório independente
do tempo, ao servidor que não exercer suas atividades habituais
pelo tempo necessário para sua avaliação.
§2º. Não se aplica a suspensão do estágio probatório, de que
trata o parágrafo anterior, quando o afastamento do servidor
ocorrer em virtude de férias.
Art. 6º. Ao servidor em estágio probatório deve ser assegurado
o assessoramento e o acompanhamento adequado quanto ao
exercício de suas atribuições, inclusive no que se refere
condições físicas, materiais e instrumentais.
Art. 7º. Se o servidor em estágio probatório vier a cometer
falta disciplinar terá a sua responsabilidade apurada na forma
legal observada as normas estatutárias, mediante processo
administrativo tendo como penalidade única a de demissão, no
qual lhe será concedido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º. Ao servidor em estágio probatório será obrigatório o
cumprimento da carga horária referente ao cargo investido, não
sendo permitido ao mesmo o requerimento de redução de carga
horária, salvo por necessidade motivada da administração
pública municipal.
Parágrafo único. O turno de exercício da carga horária do
servidor em estágio probatório será estabelecido de acordo com
a necessidade da administração pública.
Art. 9º. É vedada readaptação de servidor em estágio
probatório, exceto quando decorrente de acidente de trabalho
ou de doença profissional, verificados em avaliação médica
realizada pela perícia médica do INSS.
Art. 10. É vedada a sessão, ainda que sem ônus, de servidor em
estágio probatório.
Art. 11. Durante o período de estágio probatório o servidor
somente poderá ser removido de seu local de trabalho a pedido
ou de ofício, na forma e condições fixadas na Lei 423/2001.
§1º. O local de exercício do cargo do servidor em estágio
probatório será estabelecido de acordo com a necessidade da
administração pública.
§2º. Aos Servidores efetivos nomeados para o cargo de Agente
Comunitário de Saúde - ACS e para o cargo de Agente
Comunitário de Endemias - ACE será obrigatório a residência
no local de exercício do serviço, conforme Lei Federal dos
cargos.
Art. 12. A progressão de regime nos planos de cargos e salários
somente poderá ser requerida após a finalização do estágio
probatório, permanecendo com a remuneração inicial, em razão
do tempo de serviço.
Art. 13. Durante o período do Estágio Probatório não deverá
ser autorizada licença para desempenho de mandatos classistas.
Art. 14. No caso de acumulação remunerada de cargos
públicos, o servidor cumprirá Estágio Probatório independente
do cargo que já exerça, terá seu desempenho do Estágio
Probatório e será avaliado por seu Tutor.
SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DE
SERVIDOR PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15. A avaliação especial de desempenho de servidor para
fins de estágio probatório, condição obrigatória para aquisição
da estabilidade no serviço público municipal, nos termos do §
4º , do Art. 41 da Constituição Federal, será realizada a cada
período de 6 (seis) meses até o limite do período de conclusão
do processo de avaliação por servidores titulares ou chefias
imediatas de cada secretaria de cargo de hierarquia igual ou
superior a do cargo do servidor .
Art. 16. A avaliação deverá atingir os seguintes objetivos:
I - aferir a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de
suas funções;
II - identificar a necessidade de capacitação do servidor;
III - fornecer subsídios à gestão da política de pessoal;
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IV - aprimorar o desempenho do servidor e dos órgãos e
entidades do Município e de suas Autarquias e Fundações;
V - possibilitar o estreitamento das relações interpessoais e a
cooperação dos servidores entre si e suas chefias;
VI - promover a adequação funcional do servidor em seu local
de trabalho;
VII - contribuir para melhoria da eficiência no serviço público
municipal.
VIII - Implementar o serviço de humanização no serviço
público municipal.
Art. 17. AAvaliação especial de desempenho deverá constar no
preenchimento do formulário específico a ser publicado pela
administração público por instrumento próprio contendo todos
os dados do Servidor com o parecer do Avaliador e de Chefia
Imediata, contemplando os seguintes fatores e subfatores
I - Produtividade e qualidade no trabalho, com os seguintes
subfatores:
a) Qualidade no trabalho e atendimento;
b) Conhecimento em sua área de atuação;
c) Produtividade e rendimento no trabalho;
d) Interação e cooperação na equipe de trabalho.
II - Idoneidade moral e profissional, com os seguintes
subfatores:
a) Ética profissional no trabalho;
b) Observância da hierarquia profissional;
c) Relacionamento interpessoal no ambiente de trabalho;
d) Relacionamento humanizado com o público;
III - Zelo pela instituição, seus equipamentos e materiais com
seus os seguintes subfatores:
a) Zelar pela estrutura física e materiais de trabalho;
b) Conservar os equipamentos e ou patrimônio público;
IV - procedimento profissional, com os seguintes subfatores:
a) compromisso e responsabilidade com o trabalho no
desempenho com as atividades;
b) iniciativa de decidir e inovar;
V - Plano de trabalho, com seus objetivos e metas com os
seguintes subfatores:
a) A assiduidade e permanência no local de trabalho;
b) Pontualidade;
c) Produtividade;
d) Eficiência
§1º - Cada subfator possui dois ou mais descrições de
desempenho ou comportamento classificadas pelas letras a, b, c
e d, as quais receberão de um a quatro pontos, conforme
especificado no instrumento de Ficha de Avaliação Especial de
Desempenho de Servidor publicado por meio próprio pela
administração pública.
§2º - O total de pontos do fator será dividido pelo número de
subfatores e o resultado multiplicado pelo peso:
I - quatro, para o fator de que trata o inciso I;
II - três, para o fator de que trata o inciso II;
III - dois, para os fatores de que tratam os incisos III e IV;
IV - um vírgula cinco, para o fator de que trata o inciso V.
§3º - O resultado final da avaliação especial de desempenho
corresponderá ao somatório dos pontos apurados na forma do §
3º divididos por cinco.
Art. 18. Na avaliação especial de desempenho serão atribuídos
os seguintes conceitos:
I - EXCELENTE: quando o resultado final for igual ou
superior a nove pontos;
II - BOM: quando o resultado final for igual a sete e inferior a
nove pontos;
III - REGULAR: quando o resultado final for igual a cinco e
inferior a sete pontos;
IV - INSATISFATÓRIO: quando o resultado final for inferior a
cinco pontos.
§1º - A atribuição do conceito:
I - REGULAR determinará a inclusão do servidor em
programa de acompanhamento sócio-funcional vinculado ao
estágio probatório;
II - INSATISFATÓRIO determinará a instauração de processo
de exoneração do servidor.
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§2º - Ao servidor inscrito no programa de acompanhamento
funcional após o resultado final do Estágio Probatório será
prorrogado o período de Estágio Probatório por mais 12 (doze)
meses para nova avaliação e verificação de melhora no
desempenho.
Art. 19. O servidor poderá pedir reconsideração do resultado
final da avaliação à Secretaria de Administração, no prazo de
até cinco dias úteis, contado da notificação.
Parágrafo Único - A Secretaria de Administração decidirá sobre
o pedido de reconsideração no prazo de dez dias úteis, contado
da data de sua protocolização.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO
Art. 20. O servidor não aprovado no estágio probatório será
exonerado, mediante realização de Processo Administrativo
Disciplinar, garantido o contraditório e ampla defesa.
Art. 21. Ao servidor em estágio probatório poderão ser
aplicados todas as penas, sanções e advertências
administrativas previstas no Estatuto do Servidor do Município
de Carnaúba dos Dantas.
Art. 22. O processo de exoneração do servidor em estágio
probatório será conduzido pela Secretaria de Administração
junto ao departamento de pessoal e assessoria jurídica do
município e publicado através de portaria pelo chefe do
executivo.
Parágrafo único. O servidor em Estágio probatório poderá ser
exonerado nos casos referentes ao Art. 195, Incisos do I ao IX e
nos § do 1º ao 3º da Lei 423/2001 ou ao não atingir os índices
mínimos de avaliação do Estágio Probatório.
Art. 23. O processo de exoneração será assessorado pelo
departamento jurídico e pessoal da prefeitura municipal de
Carnaúba dos Dantas seguindo os procedimentos e prazos
previstos nos Art’s. 211 e seguintes da Lei 423/2001 – Estatuto
do Servidor do Município de Carnaúba dos Dantas.
Art. 24. O servidor poderá apresentar defesa escrita no prazo
de quinze dias, contado do primeiro dia útil e mediante
seguinte a notificação de instauração do processo.
§1º - Havendo prova testemunhal a ser produzida, limitada ao
máximo de três por ato ou fato a ser apurado, o servidor deverá
encaminhar o rol juntamente com a defesa escrita, contendo
nome, local de trabalho e endereço residencial das
testemunhas, para que sejam regularmente intimadas.
§2º - O servidor poderá acompanhar todos os atos realizados no
processo e intervir, pessoalmente ou por meio de procurador
regularmente constituído, na coleta de provas e diligências que
se realizarem, para as quais será previamente intimado.
Art. 25. A Decisão Final será proferida nos moldes da Lei nº
423/2011 e nº 8.112/90.
§1º - É assegurado ao servidor exonerado o direito de petição,
mediante pedido de reconsideração ou recurso, na forma e
condições estabelecidas na Lei nº 423/2011;
§2º - O ato de exoneração será publicado resumidamente no
Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN e conterá o
nome do servidor exonerado, o cargo ocupado, o número da
matrícula e o seu órgão de lotação.
Art. 26. Aplicam-se ao processo de exoneração do servidor em
estágio probatório, no que couberem, as regras que regulam o
processo administrativo disciplinar previstas na Lei nº
423/2001 e nº 8.112/90.
Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentárias próprias.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de abril de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:769D2647
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/04/2024. Edição 3257
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/