norma nº 1289/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 008 SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0011 –
DESENVOLVIMENTO DA
CULTURA
ATIV.: 1087 – REALIZAÇÃO DO FESTIVAL TONHECA
DANTAS
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
335043 Subvenções Sociais Fonte
de recurso: 1.700.3110 –
Transferências de
Convênios da Uniaõ de
Emendas Parlamentares
individuais
R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$
200.000,00
TOTAIS ................. R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$
200.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1289, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1289, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei1.271/2023, do
Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do
Município, e
Faço saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN,aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN,
autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual –
Exercício 2024, Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023,com base no
Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
Art. 2º- A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art.
1º, será oriunda dos repasses financeiros oriundos do Governo
Federal, pelo Ministério da Cultura, de Transferência Especial de
Emenda Parlamentares Individual, proposta nº 09032024, no valorde
R$200.000,00 (Duzentos mil reais).bem como a conta do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos
arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA
PARLAMENTAR Nº09032024....R$ 200.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS .............. R$
200.000,00
Art. 3º-Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito
especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de
07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e aLei nº
1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2024.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 27 de junho de 2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:5CE4EC8C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/06/2024. Edição 3316
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