norma nº 1291/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1291, DE 01 DE JULHO DE 2024.
LEI Nº 1291, DE 01 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobreo programa de incentivo ao turismo
localdo município de Carnaúba dos Dantas/RN,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Incentivo ao Turismo
Local no município de Carnaúba dos Dantas/RN, com o
objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social
por meio do turismo sustentável.
Art. 2° - O Programa de Incentivo ao Turismo Local será
coordenado pela Secretaria Municipal de Turismo em conjunto
com entidades públicas e privadas do setor.
Art. 3°- O programa incluirá as seguintes ações:
I. Mapeamento e Promoção de Pontos Turísticos: Será
realizado um mapeamento dos pontos turísticos do município e
desenvolvida uma estratégia de promoção desses atrativos, por
meio de campanhas de marketing, presença em feiras e eventos
turísticos, e divulgação em meios de comunicação.
II. Apoio a Empreendimentos Turísticos Locais: Serão
oferecidos incentivos fiscais, linhas de crédito e capacitação
para empreendedores locais que queiram investir em negócios
relacionados ao turismo, como hospedagem, gastronomia,
artesanato e guias turísticos.
III. Infraestrutura Turística: Serão realizados investimentos na
melhoria da infraestrutura turística do município, como
sinalização turística, revitalização de áreas históricas,
construção e manutenção de trilhas ecológicas, mirantes e
centros de visitantes.
IV. Eventos Culturais e Turísticos: Serão incentivados e
apoiados eventos culturais e turísticos locais, como festivais,
feiras temáticas, exposições e manifestações culturais, que
contribuam para atrair visitantes e valorizar a identidade local.
Art. 4°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos, entidades
privadas e organizações da sociedade civil para a
implementação e execução do programa.
Art. 5°- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 01 de julho de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:F23AB229
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2024. Edição 3318
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02/07/24, 11:36 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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