norma nº 1292/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1292, DE 01 DE JULHO DE 2024.
LEI Nº 1292, DE 01 DE JULHO DE 2024.
Inclui mês “Abril Verde de combate ao Racismo Religioso" no
calendário oficial da cidade de Carnaúba dos Dantas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por
proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1° Fica instituído em toda a cidade de Carnaúba dos
Dantas o mês “Abril Verde”, de combate e prevenção contra o
racismo religioso", a ser realizado durante o mês de abril.
Art. 2° Nos meses de abril de cada ano o Executivo, seus
órgãos da administração direta, indireta e autarquias, do
município de Carnaúba dos Dantas, promoverão ações que
tenham como temática o racismo religioso, como palestras,
debates, rodas de conversa, entre outros.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 01 de julho de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:7F66D858
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2024. Edição 3318
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02/07/24, 11:40 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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