norma nº 1293/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1293, DE 01 DE JULHO DE 2024.
LEI Nº 1293, DE 01 DE JULHO DE 2024.
Institui a Semana Municipal da Mãe Atípica e
Responsável Legal Atípico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por
proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual da Mãe Atípica e
Responsável Legal Atípico no município de Carnaúba dos
Dantas, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês
de maio.
Art. 2° A Semana Municipal da Mãe Atípica e Responsável
Legal Atípico passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do município de Carnaúba dos Dantas.
Art. 3º Os objetivos da Semana Municipal da Mãe Atípica e
Responsável Legal Atípico são:
I - Incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às
mães atípicas e responsáveis legais atípicos;
II - Estimular a capacitação dos servidores públicos municipais
da área de saúde e assistência social para o acolhimento,
diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem
surgir decorrentes da maternidade atípica e responsabilidade
legal atípica;
III - Fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de
debates com temas de relevância social tendo como foco
central a maternidade atípica e responsabilidade legal atípica;
IV- Outras iniciativas que visem à promoção e valorização da
mãe atípica e do responsável atípico na sociedade.
Art. 4° As atividades da Semana Municipal da Mãe Atípica e
do Responsável Legal Atípico a fim da concretização dos
objetivos elencados no artigo anterior, serão definidas pelo
órgão competente do Poder Executivo.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão
por conta dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 01 de julho de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:D0C94D8B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2024. Edição 3318
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02/07/24, 11:43 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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