norma nº 1294/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1294, DE 01 DE JULHO DE 2024.
LEI Nº 1294, DE 01 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o
Transtorno do Espectro Autista — TEA e da Síndrome de
Down e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por
proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1° Fica definido como permanente o laudo que ateste o
Transtorno do Espectro Autista — TEA e da Síndrome de
Down, que terá validade indeterminada, no Município.
Parágrafo único - Em caso de desejo da pessoa com
Transtorno de Espectro Autista, por situações de mudança do
grau do autismo, o laudo pode ser revisto
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 01 de julho de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:39D9CAE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2024. Edição 3318
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02/07/24, 11:46 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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