norma nº 1296/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1296, DE 01 DE JULHO DE 2024.
LEI Nº 1296, DE 01 DE JULHO DE 2024.
Cria o comitê das crianças no Município de Carnaúba dos
Dantas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1° - Fica criado o Comitê das Crianças no âmbito do
município de Carnaúba dos Dantas, com a finalidade de
promover a participação ativa das crianças na formulação e
implementação de políticas públicas voltadas para o seu bem￾estar e desenvolvimento integral.
Art. 2° - O Comitê das Crianças será composto por
representantes das secretarias municipais de Educação, Saúde,
Esporte, Assistência Social e Cultura, bem como por membros
da sociedade civil organizada e por crianças residentes no
município, com idade entre 8 e 12 anos, eleitos em assembleias
escolares e/ou comunitárias.
Parágrafo único. A composição do Comitê das Crianças deverá
respeitar a paridade de gênero e a diversidade étnico-racial,
garantindo a representatividade de todos os segmentos da
população infantil.
Art. 3º - Compete ao Comitê das Crianças:
I - Propor políticas públicas voltadas para as crianças, com
base nas necessidades e demandas identificadas no município;
II - Acompanhar e avaliar a implementação das políticas
públicas destinadas às crianças, sugerindo ajustes e melhorias
quando necessário;
III - Promover a realização de atividades lúdicas, culturais e
educativas que contribuam para o desenvolvimento integral das
crianças;
IV - Zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças previstos
na legislação nacional e municipal.
Art. 4º - O Comitê das Crianças será presidido por um
representante da sociedade civil, escolhido pelos próprios
membros do Comitê, em eleição interna realizada bienalmente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 01 de julho de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:D0ED920A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2024. Edição 3318
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02/07/24, 11:51 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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