norma nº 1297/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1297, DE 01 DE JULHO DE 2024.
LEI Nº 1297, DE 01 DE JULHO DE 2024.
Institui o “Maio Laranja”, como mês de
combate ao abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes e a Escuta
Especializada, no âmbito do município de
Carnaúba dos Dantas/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1° - Fica instituído o mês “Maio Laranja”, a ser
comemorado anualmente, como mês de prevenção ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes, junto a
Campanha “Faça Bonito”, que visa mobilizar todos os
segmentos da sociedade para ações de prevenção e
enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes, que passará a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 2° - No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o
Município promoverá atividades para conscientização,
prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual
de crianças e adolescentes.
Art. 3°- São objetivos do Maio Laranja e da Campanha Faça
Bonito:
I -Desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização
da vida, dirigida às crianças e adolescentes e à comunidade;
I -Despertar a comunidade para as situações de violência
vivenciadas por crianças e adolescentes, tais como violência
doméstica, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de
drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e
dignidade à condição peculiar de crianças e adolescentes como
pessoas em processo de desenvolvimento;
III -Promover campanhas de mobilização e sensibilização,
envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada,
motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da
problemática;
IV -Incentivar o protagonismo juvenil;
V -Orientar as famílias, visando conscientizar os pais de como
prevenir a pedofilia;
VI -Implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VII -Discutir o tema nas Escolas Municipais, inclusive durante
reuniões com os pais.
Art. 4°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 01 de julho de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:01EA6697
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2024. Edição 3318
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