norma nº 1290/2024

ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0007 – FORTALECIMENTO DAATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE ATIV.: 1084 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE
SAÚDE
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte recursos: 1600.3120 SUS Custeio Governo Federal emenda
parlamentar de Bancada
R$ 0,00 R$ 550.000,00 R$ 0,00 R$ 550.000,00
339030 Material de Consumo
Fonte recursos: 1600.3110 SUS Custeio Governo Federal emenda
parlamentar individual
R$ 0,00 R$ 550.000,00 R$ 0,00 R$ 550.000,00
339032 Material de Distribuição Gratuita
Fonte recursos: 1600.3110 SUS Custeio Governo Federal emenda
parlamentar individual
R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00
339039 Outros Serviços Terceiros PJ
Fonte recursos: 1600.3110 SUS Custeio Governo Federal emenda
parlamentar individual
R$ 0,00 R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00
TOTAIS R$ 0,00 R$ 1.550.000,00 R$ 0,00 R$ 1.550.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1290, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1290, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual Exercício 2024, Lei nº
1.271 de 18 de dezembro de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de saldos de recursos que foram repassados através do Fundo
Nacional de Saúde para incremento temporário de serviços de atenção primária de saúde, através de Emendas Parlamentares Individuais e de
Bancada, conforme demonstrativo abaixo:
EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA INCREMENTO PAP Nº 71210004.............. R$ 550.000,00
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL INCREMENTO PAP Nº 41420002 ................ R$ 700.000,00
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL INCREMENTO PAP Nº 42760014.................. R$ 300.000,00
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS ................................. R$ 1.550.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 28 de junho de 2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:989E98A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/07/2024. Edição 3319
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03/07/24, 10:24 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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