norma nº 1298/2024

ORGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 1 0 - SAUDE SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0023 - MELHORIA DA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
ATIV.: 1008 - REFOR/AMPLIACAO HOSP. MATERNIDADE ESTELITA DANTAS
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS FEDERAL ESTADO TOTAL
449051 Obras e instalações R$ 50.000,00
1.500.1002 –Recursos não
Vinculados de Impostos
R$ 0,00 R$ 120.000,00
1.632.0000 - Transferências do Estado
referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Compromissados à Saúde
R$ 170.000,00
TOTAIS R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 120.000,00 R$ 170,000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1298, DE 09 DE JULHO DE 2024.
LEI Nº 1298, DE 09 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração de crédito especial aberto pela Lei 1.277/2024 a Lei Orçamentária Anual do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
Faço saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a alterar a lei 1.277/2024 de 29 de janeiro de 2024, que criou Crédito
Especial a Lei Orçamentária Anual do Município de Carnaúba dos Dantas/RN. – Exercício de 2024, lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023,com
base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, acrescentando saldo para as atividades adiante elencadas:
Art. 2º- A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do
Governo Estadual, através de Emendas Parlamentares, bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de
recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL .............................. R$ 120.000,00
CONTRAPARTIDA (RECURSOS PRÓPRIOS) ..................................................R$ 50.000,00
TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS ....................................................... R$ 170.000,00
Art. 3º-Ficam os projetos a serem realizados através dessa alteração de crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de
07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e alei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2024.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 09 de julho de 2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:788DB65C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/07/2024. Edição 3324
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15/07/24, 09:07 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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