norma nº 1300/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.300, DE 11 DE JULHO DE 2024.
LEI Nº 1.300, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Institui a feira livre da Agricultura Familiar e do
Artesanato do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta do Edil
CLÉSIO NELSON DANTAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Esta Lei institui a Feira Livre Municipal da
Agricultura Familiar e do Artesanato destinada a
comercialização, de produtos hortifrutigranjeiros e outros de
industrialização caseira, produzidos pelos produtores rurais
familiares e de produtos artesanais.
Art. 2º- As atividades de comércio na Feira Livre Municipal da
Agricultura Familiar só poderão ser exercidas por produtores
rurais, pequenos agricultores, produtores da agricultura
familiar, grupos e entidades associativas e artesãos
devidamente cadastrados perante a administração municipal.
Art. 3º- Para efeitos dessa lei entende-se como:
I - produtor rural, pequeno agricultor e produtor da
agricultura familiar: pessoa física, caracterizada como
agricultor familiar com produção agropecuária própria
localizada dentro do território do município, com cadastro
prévio e devidamente inscrito no cadastro de produtor rural,
junto ao município de Carnaúba dos Dantas/RN
II - grupos: produtores familiares organizados informalmente
para desenvolver atividades com objetivos comuns da
agricultura familiar;
III - entidade associativa: instituição representativa da
agricultura familiar com personalidade jurídica em atuação de
seus associados;
IV - artesão: pessoa que realiza arte ou ofício que depende de
trabalhos manuais ou com auxílio de ferramentas, geralmente
por conta própria e na sua própria oficina.
Art. 4º- Na Feira de que trata essa lei poderão ser
comercializados produtos de origem animal, vegetal ou cuja
matéria prima sejam insumos produzidos pela agricultura
familiar como laticínios, produtos alimentícios, flores e
folhagens, além de obras de arte e demais produtos artesanais.
Art. 5º -O poder Executivo através de legislação própria, por
meio de decreto ou por qualquer meio de Direito válido
competirá regulamentar o cadastro dos produtores, obrigações
e vedações dos feirantes, funcionamento da feira,
licenciamento das barracas, fiscalização, horários e locais de
funcionamento e demais características que entender
necessário.
Art. 6º -Os produtores rurais, grupos, associações e artesãos
que desejem se cadastrar para participação dos programas
municipais, como a feira deverão buscar a Secretaria Municipal
de Agricultura e a Secretaria Municipal de Tributação, a fim de
cumprirem as suas obrigações fiscais existentes.
Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 11 de julho de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
15/07/24, 09:13 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/52190DB4/7566a05bf95556fcbf0b35c74b20779e7566a05bf95556fcbf0b35c74b20779e 1/2
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:52190DB4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/07/2024. Edição 3326
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/07/24, 09:13 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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