norma nº 1301/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.301, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 1.301, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre a criação do selo
digital"empresa amiga da saúde da mulher" e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Selo Digital da Empresa Amiga da
Saúde Mental da Mulher no município de Carnaúba dos
Dantas/RN, com o objetivo de promover a discussão de saúde
no âmbito trabalhista e empresarial.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Saúde de Carnaúba dos
Dantas/RN poderá acompanhar, de acordo com sua disposição,
as ações sociais das empresas que aderirem ao Programa
"Empresa Amiga da Saúde da Mulher”.
Art. 3°- Asempresas sediadas no município de Carnaúba dos
Dantas/RN que aderirem e derem apoio às suas colaboradoras
deverão comunicar a Gestão e serão homenageadas com o Selo
Digital de Empresa Amiga da Saúde da Mulher, entregue pelo
poder Executivo Municipal, de acordo com sua disposição.
PARAGRAFO ÚNICO – A empresa para tanto deverá
promover e comprovar a realização de ações de promoção à
saúde da mulher, que pode ser desde a realização de eventos
até mesmo a simples liberação da funcionária para fazer a
mamografia, no horário de expediente, sem descontar o salário.
Art. 4°- O selo "Empresa Amiga da Saúde da Mulher" poderá
ser utilizado pelas empresas detentoras do mesmo, em suas
campanhas publicitarias.
Art. 5°- O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a
presente lei, nos casos que lhe couber.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 21 de agosto de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:BFDC64F1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/08/2024. Edição 3356
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
23/08/24, 08:26 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/BFDC64F1/5b689004ec622f2d29d40e4d494ff4ee5b689004ec622f2d29d40e4d494ff4ee 1/1