norma nº 1303/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.303, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 1.303, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre a política de promoção e incentivo a
saúde física e mental da pessoa idosa no âmbito do
município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I -
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, e por proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS
DANTAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Institui a Política de Promoção e incentivo a saúde física e
mental da pessoa idosa no âmbito do município de Carnaúba dos
Dantas/RN, com o objetivo de apoiar ações, programas e atividades
voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da pessoa
idosa residente no referido município, em consonância com as
diretrizes daLei Nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994- Política Nacional
do Idoso e aLei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003- Estatuto do
Idoso.
Art. 2° - Considera-se pessoa idosa para os efeitos desta lei, todo o
cidadão com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3°- Constituem diretrizes da Política de Promoção e incentivo a
saúde física e mental da pessoa idosa:
I – Incentivar e apoiar políticas, programas e projetos de esporte e
atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida
do idoso e estimulem sua participação na comunidade;
II – Apoiar a realização de atendimentos domiciliares com
psicólogo(a) da rede municipal;
III - Estimular a realização de eventos esportivos, tais como
olimpíadas da terceira idade envolvendo todos os bairros, em parceria
com as entidades da sociedade civil organizadas;
Parágrafo único – Poderá as entidades e organizações representativas
da pessoa idosa legalmente constituídas, apresentar propostas e
projetos, bem como organizar e promover os eventos esportivos e de
apoio a saúde mental.
Art. 4°- O poder executivo regulamentará a presente lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de agosto de 2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:7996092B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/08/2024. Edição 3356
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23/08/24, 08:33 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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