norma nº 1306/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.306, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1.306, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
“INSTITUI A MEDALHA AUTA
RODRIGUES DE CARVALHO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por
proposta do Edil Marcelo de Medeiros Dantas.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Carnaúba dos
Dantas/RN, a Medalha Auta Rodrigues de Carvalho, destinado
a pessoas e entidades que se destacaram no Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, nas seguintes áreas de atuação:
I – Artístico;
II – Religioso;
Art. 2º. A concessão da “Medalha Auta Rodrigues de
Carvalho” será de iniciativa de qualquer Vereador com assento
na Casa Legislativa de Carnaúba dos Dantas/RN e efetuada
através de Projeto de Decreto Legislativo, desde que
devidamente aprovado em plenário, instituída com o nome do
pretendente, naturalidade e histórico que demonstre a
relevância de seus serviços prestados a Carnaúba dos
Dantas/RN.
§ 1º A quantidade da proposição a que se refere o caput será
ficará limitado à ordem do presidente em exercício.
§2º As propostas com a indicação pelos Vereadores dos nomes
das pessoas a serem homenageadas deverão ser apresentadas e
apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final.
Art. 3º- A presente honraria será entregue, anualmente, em
Sessão Solene realizada no plenário da Câmara Municipal,
seguindo os ritos e padrões desta Casa em data a ser definida
pelo presidente em exercício.
Art. 4º- Os custos gerados com a concessão desta honraria
ficarão a cargo do Poder Legislativo, previstos em dotação
orçamentária.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 09 de setembro de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:F923D692
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/09/2024. Edição 3371
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18/09/24, 09:02 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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