norma nº 1308/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: SEC. MUN. DE
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA SUBFUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0013 - PROMOCAO
DA AGRICULTURA, PECUARIA
E PESCA
ATIV.: 1088 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
449051 Obras e Instalações Fonte
de recurso: 1.700.3110 –
Transferências de
Convênios da União de
Emendas Parlamentares
individuais
R$ 0,00 R$ 608.650,00 R$ 0,00 R$
608.650,00
TOTAIS .............................. R$ 0,00 R$ 608.650,00 R$ 0,00 R$
608.650,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.308, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1.308, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.271/2023, do Orçamento do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2024.
”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do
Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN,
autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual –
Exercício 2024, Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, com base no
Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art.
1º, será oriunda dos repasses financeiros oriundos do Governo
Federal, através do Ministério da Fazenda, para obras de infraestrutura
na Pavimentação de Estradas Vicinais do município, através de
Transferência Especial de Emenda Parlamentares Contrato de Repasse
nº 1096819-83/2024, no valor de R$ 608.650.00 (Seiscentos e oito
mil, seiscentos e cinquenta reais), bem como a conta do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos
arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Repasse de Transferência de emenda parlamentar Contrato de Repasse
nº 1096819-83/2024 .........................R$ 608.650,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ....................
R$ 608.650,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito
especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de
07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº
1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 12 de setembro de 2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
18/09/24, 09:18 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/30ACA4EE/a6fc1e430126401e96cd8f5d2f031be3a6fc1e430126401e96cd8f5d2f031be3 1/2
Letícia Freire de França
Código Identificador:30ACA4EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/09/2024. Edição 3371
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
18/09/24, 09:18 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/30ACA4EE/a6fc1e430126401e96cd8f5d2f031be3a6fc1e430126401e96cd8f5d2f031be3 2/2