norma nº 1310/2024

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – MELHORIA E ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
ATIV.: 2117 – IMPLANTAR E ESTRUTURAR O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
339030 Material de Consumo Fonte recursos: 1.599.0000 - Outros
Recursos Vinculados à Educação
R$ 0,00 R$ 189.000,00 R$ 0,00 R$ 189.000,00
449052 Equipamentos e Mat. Permanente Fonte recursos: 1.599.0000
- Outros Recursos Vinculados à Educação
R$ 0,00 R$ 81.000,00 R$ 0,00 R$ 81.000,00
TOTAIS R$ 0,00 R$ 270.000,00 R$ 0,00 R$ R$ 270.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.310, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1.310, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº
1.271 de 18 de dezembro de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento de
Educação-FNDE, Conforme Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição,
de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral, em duas parcelas anuais, totalizando
um valor R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), conforme demonstrativo abaixo:
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, LEI Nº 14.640/2023, FOMENTO DE MATR. EM REDES E SISTEMAS DE
ENSINO.................................... R$ 270.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS.................. R$ 270.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 12 de setembro de 2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:93251A5E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/09/2024. Edição 3371
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18/09/24, 09:24 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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