norma nº 1312/2024

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – MELHORIA E ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ATIV.: 1089 – ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO VAAT
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
339030 Material de Consumo Fonte recursos: 1.542.0000 -
Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
VAAT
R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00
449052 Equipamentos e Mat. Permanente Fonte recursos: 1.542.0000
- Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
VAAT
R$ 0,00 R$ 850.000,00 R$ 0,00 R$ 850.000,00
TOTAIS R$ 0,00 R$ 1.050.000,00 R$ 0,00 R$ 1.050.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 365 – ENSINO INFANTIL
PROGRAMA: 0008 – MELHORIA E ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO INFANTIL ATIV.: 1090 – ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO VAAT
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
339030 Material de Consumo Fonte recursos: 1.542.0000 -
Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
VAAT
R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00
449052 Equipamentos e Mat. Permanente Fonte recursos: 1.542.0000
- Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
VAAT
R$ 0,00 R$ 1.500.000,00 R$ 0,00 R$ 1.500.000,00
TOTAIS R$ 0,00 R$ 1.700.000,00 R$ 0,00 R$ 1.700.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – MELHORIA E ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ATIV.: 1091 – ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO QSE
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
339030 Material de Consumo Fonte recursos: 1.550.0000 -
Transferência do Salário-Educação
R$ 0,00 R$400.000,00 R$ 0,00 R$400.000,00
TOTAIS R$ 0,00 R$ 400.000,00 R$ 0,00 R$ 400.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.312, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1.312, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº
1.271 de 18 de dezembro de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento de
Educação-FNDE, com recursos do Valor Aluno Ano Total -VAAT no valor de R$ 2.750.000,00 (Dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais) e
Salário Educação – QSE, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), totalizando um valor R$ 3.150.000,00 (Três milhões, cinto e cinquenta
mil reais), conforme demonstrativo abaixo:
RECURSOS DO VALOR ALUNO ANO TOTAL -VAAT .................. R$ 2.750.000,00
RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE .................. R$ 400.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ................ R$ 3.150.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de setembro de 2024.
02/10/24, 08:15 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:4319CC5A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/10/2024. Edição 3383
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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02/10/24, 08:15 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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