| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as alterações na Lei 1.299/2024, que trata das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município de Carnaúba dos Dantas, para exercício de 2025, e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.314, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024. LEI Nº 1.314, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024. “Dispõe sobre as alterações na Lei 1.299/2024, que trata das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município de Carnaúba dos Dantas, para exercício de 2025, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei 1.299/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar 101/2000 (Artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, incluindo estimativa das receitas e fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Art. 2º Ficam alterados os anexos de metas e riscos fiscais para o exercício financeiros de 2025, em virtude de reestimativas das Receitas e ajuste nos valores da fixação das despesas. Art. 3º Os anexos de metas e riscos fiscais integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, que sofrerão modificações, por reestimativa das receitas e ajustes nos valores das despesas fixadas, foram os seguintes: I - AMF METAS ANUAIS 2025; I - ARF RISCOS FICAIS E PROVIDÊNCIAS 2025; II - AMF AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTOS DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2025; III - AMF METAS FISCAIS ATUAL COMPARADA COM TRES EXERCICIOS ANTERIORES 2025; V - AMF ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2025; VIII - AMF ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENUNCIA DE RECEITAS 2025; IX - AMF MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO 2025; XXI - METAS ANUAIS DE RECEITAS 2025; XXII - METAS ANUAIS DE DESPESAS 2025; XXIII - MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA 2025. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 11 de outubro de 2024. GILSON DANTAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Letícia Freire de França Código Identificador:3C82F904 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/10/2024. Edição 3392 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 15/10/24, 08:55 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3C82F904/a3b2ac0daafa3abbe6bb17e0ba210595a3b2ac0daafa3abbe6bb17e0ba210595 1/1