norma nº 1315/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.315, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 1.315, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
“Altera os anexos da Lei 1.117/2021, que
instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio
de 2022 a 2025, alterada anteriormente pela lei
1.188 de 09 de novembro de 2022. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS
DANTAS/RN, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada os anexos da Lei 1.117/2021 que institui
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, alterada
anteriormente pela lei 1.188 de 09 de novembro de 2022, que
de conformidade com o disposto no artigo de 165, parágrafo 1º,
da Constituição Federal, estabelece, para o período, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública
municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, com o propósito de viabilizar a implementação e a
gestão das políticas públicas, orientar a definição de
prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento
sustentável. O valor ajustado no PPA em 2025, ficou a Receita
Total estimada líquida em R$ 52.521.440,00 (Cinquenta e dois
milhões, quinhentos e vinte e um mil e quatrocentos e quarenta
reais) e a Despesa Total é fixada em igual valor se mostra
dentro da realidade do nosso Município.
Art. 3º Os anexos integrantes do PPA 2022 a 2025 que sofrerão
modificação para o exercício financeiro de 2025, por
reestimativa das receitas e ajustes nos valores das fixações das
despesas por ações foram os seguintes:
I - DEMONSTRATIVO DA RECEITA DO PPA 2025;
II - DEMONSTRATIVO DA DESPESAS DO PPA 2025;
III - QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS PPA
2025 (DETALHADO);
Art. .4º Não sofreram alterações no PPA para o exercício de
2025, as diretrizes setoriais, os programas e nem ações
integrantes desta Lei 1.117/2021, alterada anteriormente pela
lei 1.188 de 09 de novembro de 2022.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 11 de outubro de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:202A929F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/10/2024. Edição 3394
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23/10/24, 08:41 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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