norma nº 1316/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.316, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 1.316, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera a Lei 1.271, de 18 de dezembro de 2023,
do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2024, no que
tange a abertura de crédito suplementar e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere
à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou
e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - O Art. 6º da Lei 1.271, de 18 de dezembro de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até
o limite de 2,5% (dois vírgulas cinco por cento) da Receita
Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta
por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como
fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no
art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de
1964.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta
por cento) do orçamento total fixado nesta Lei, utilizando como
fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no
art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de
1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas
unidades orçamentárias.
IV - Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do
Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela
União, Estados e outras entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios,
auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem
cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências
voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração
dos instrumentos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 16 de outubro de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:5169A584
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/10/2024. Edição 3395
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23/10/24, 08:50 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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