norma nº 1317/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.317, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 1.317, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do “Selo Amigo dos Animais”
para reconhecer e homenagear pessoas físicas e
jurídicas que cuidam de animais de rua no âmbito do
município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 1º, § 1º e 2º da
Lei Nº 328/1995, de 08 de outubro de 1995, e por proposta da Edil
MARLI DE MEDEIROS DANTAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Carnaúba dos Dantas/RN o
“Selo Amigo dos Animais”, destinado a reconhecer e homenagear
pessoas físicas ou jurídicas que se destacam pelo cuidado e proteção
de animais de rua, em parceria com a Câmara Municipal.
Art. 2º - O “Selo Amigo dos Animais” será concedido pela Prefeitura
Municipal, em conjunto com a Câmara Municipal, por meio de uma
comissão especial formada por representantes do Poder Executivo, da
Câmara Municipal, de ONGs de proteção animal e da sociedade civil.
Art. 3º - São critérios para a concessão do “Certificado Amigo dos
Animais”:
I - Realização de ações contínuas de cuidado, alimentação, abrigo e/ou
tratamento de animais de rua;
II – Participação ativa em campanhas de castração e programas de
controle populacional de animais;
III – Incentivo à adoção responsável de animais;
IV- Promoção de ações educativas e de conscientização sobre a
proteção e os direitos dos animais, envolvendo a comunidade.
Art. 4º - O “Selo Amigo dos Amigos” poderá ser conferido na forma
de certificado, entregue em solenidade pública, organizada pela
Prefeitura e pela Câmara Municipal, como forma de valorização e
reconhecimento público das ações de proteção e cuidado com os
animais.
Art. 5º - O Poder Executivo e a Câmara Municipal poderão firmar
parcerias com entidades de proteção animal e outros setores da
sociedade civil, visando ampliar a visibilidade e o alcance das ações
relacionadas ao cuidado e proteção de animais de rua.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 28 de outubro de 2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:29E729DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/10/2024. Edição 3403
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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30/10/24, 09:21 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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