norma nº 1322/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.322, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1.322, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Altera a Lei Municipal nº 695/2011 para alterar
composição do Conselho Municipal da pessoa
idosa do Município de Carnaúba dos Dantas-RN
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
no uso de suas atribuições legais, disposto no Art. 30, da Constituição
Federal e na Lei Orgânica Municipal, e por proposta da Edil
BARBARA DE MEDEIROS DANTAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 695 de 03 de Junho de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Suprime as alíneas d) e e) do inciso I;
Altera as alíneas a), b) e c) do inciso II;
Suprime as alíneas d) do inciso II.
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa,
composto de forma paritária entre o poder público municipal e a
sociedade civil, será constituído:
I – por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
b)Secretaria Municipal de Saúde;
c)Secretaria Municipal de Educação;
d)Secretaria Municipal de Finanças;
e)Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
II – por seis representantes de entidades não governamentais
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e
defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída
e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos
para preenchimento das seguintes vagas:
a) 02 (dois) representantes Sindicato e/ou Associação de
Aposentados;
b) 02 (dois) representantes de entidades asilares;
c) 02 (dois) representantes de Credo Religioso com políticas
explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso.
d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem
possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção
do idoso.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 14 de novembro de 2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:7FF85632
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/11/2024. Edição 3416
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18/11/24, 07:19 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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