norma nº 1324/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.324, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1.324, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Institui a Medalha de Honra ao Mérito “DONA
TATÁ” na Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por
proposta da Edil Marli de Medeiros Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Carnaúba dos
Dantas/RN, a Medalha de Honra ao Mérito “Dona Tatá”,
destinado a pessoas e entidades que se destacaram no
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, nas seguintes áreas de
atuação:
I – Educação;
II – Saúde;
Art. 2º. A concessão da Medalha de Honra ao Mérito “Dona
Tatá”, será de iniciativa de qualquer Vereador com assento na
Casa Legislativa de Carnaúba dos Dantas/RN e efetuada
através de Projeto de Decreto Legislativo, desde que
devidamente aprovado em plenário, instituída com o nome do
pretendente, naturalidade e histórico que demonstre a
relevância de seus serviços prestados a Carnaúba dos
Dantas/RN.
§ 1º A quantidade da proposição a que se refere o caput será
ficará limitado à ordem do presidente em exercício.
§2º As propostas com a indicação pelos Vereadores dos nomes
das pessoas a serem homenageadas deverão ser apresentadas e
apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final.
Art. 3º- A presente honraria será entregue, anualmente, em
Sessão Solene realizada no plenário da Câmara Municipal,
seguindo os ritos e padrões desta Casa em data a ser definida
pelo presidente em exercício.
Art. 4º- Os custos gerados com a concessão desta honraria
ficarão a cargo do Poder Legislativo, previstos em dotação
orçamentária.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 14 de novembro de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:BE952D0A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/11/2024. Edição 3416
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18/11/24, 07:19 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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