norma nº 5/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO 005/2024
RESOLUÇÃO Nº 005/2024, em 12 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências.
 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN por iniciativa
da Vereadora BARBARA DE MEDEIROS DANTAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 54
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e sancionou a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN
Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher tem por finalidade a defesa e a promoção da igualdade de gênero,
da autonomia, empoderamento e representação das mulheres, bem como o enfrentamento a todas as formas
de discriminação e de violência contra mulheres e meninas.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher promover pela participação mais efetiva das vereadoras nos
órgãos e nas atividades da Câmara Municipal, e ainda:
I - receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra
mulheres e meninas;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal, que visem
à promoção da igualdade de gênero, autonomia, empoderamento e enfrentamento à violência contra as
mulheres e meninas;
III - fomentar a participação e representação das mulheres na política;
IV - cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais,
públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, voltados à implementação de políticas públicas
para as mulheres;
V - promover pesquisas e estudos sobre a violência e discriminação contra as mulheres e todas as temáticas
de gênero, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara
Municipal;
VI - promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras referente a temática de gênero
no âmbito municipal;
VII - debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito municipal, estadual, nacional e
internacional; e
VIII - propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos governamentais e da
sociedade civil.
Art. 4º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de
1 (uma) Procuradora Adjunta, escolhidas por voto direto dos vereadores, na primeira sessão ordinária de
cada sessão legislativa, com mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º Poderão concorrer aos cargos as vereadoras em efetivo exercício, somente sendo admitida a participação
masculina diante da inexistência de mulheres exercendo mandato.
§ 2º A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e
colaborará no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§ 3º Em caso de vacância no cargo será realizada eleição suplementar na primeira sessão ordinária
subsequente.
Art. 5º. A suplente de vereadora que assumir a titularidade do cargo poderá ser escolhida para a Procuradora
Especial da Mulher.
Art. 6º. A Procuradoria Especial da Mulher contará com todo o suporte institucional da Câmara Municipal.
Art. 7º. A Procuradoria Especial da Mulher poderá realizar convênios com instituições públicas e privadas,
bem como com outros órgãos e poderes públicos e organizações da sociedade civil que tenham interesse em
contribuir para o desenvolvimento da procuradoria.
Art. 8º. As ações da Procuradoria Especial da Mulher, serão divulgadas pelos canais de comunicação social e
institucional da Câmara Municipal.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação..
 Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, em 12 de dezembro de 2024.
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS
1ª Secretário
JOSÉ LÚCIO SILVA
Vice Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS
2º Secretário
Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 13545444
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 13/12/2024. EDIÇÃO 2049. A verificação de
autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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