norma nº 1332/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.332, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1.332, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Institui o apoio social as famílias enlutadas em
situação de baixa renda no âmbito do Município
de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I – do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica garantido, no Âmbito do Município de Carnaúba
dos Dantas/RN. O apoio social as famílias enlutadas em estado
de baixa renda, a ser realizado durante os momentos
posteriores a morte do parente.
Art. 2º - O apoio social a ser prestado pela Secretaria de
Assistência Social observará os critérios de vulnerabilidade da
família para prestação de serviço, sendo garantido
especialmente as famílias já acompanhadas pelos programas de
assistência social ou para as demais famílias de baixa renda que
necessitem das ações de apoio.
Art. 3º - O apoio social ás famílias enlutadas será
regulamentado e praticado pelo poder executivo municipal,
cabendo a ele desenvolver e estabelecer as tarefas que serão
implementadas, podendo abarcar desde o aconselhamento,
orientação, oitiva dos enlutados e até mesmo atendimento
psicológico quando necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo através de legislação própria, por
meio de decreto ou qualquer meio de Direito válido competirá
regulamentar o referido projeto de lei.
Art. 5º - As reações de apoio as famílias enlutadas já praticadas
pelo poder executivo são abarcadas por esta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 16 de dezembro de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:300DD5F8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/12/2024. Edição 3436
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18/12/24, 11:06 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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