norma nº 1335/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
RECEITA VALOR TOTAL %
RECEITAS CORRENTES 48.811.440,00 92,94%
Receitas Tributárias 1.362.100,00
Receitas de Contribuições 600.000,00
Receita Patrimonial 505.200,00
Receitas de Serviços 45.000,00
Transferências Correntes 46.250.160,,00
(-) Deduções de Receitas -5.813.220,00
Outras Receitas Correntes 48.980,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.710.000,00 7,06%
Operações de Credito 650.000,00
Alienação de Bens 60.000,00
Transferência de Capital 3.000.000,00
TOTAL LIQUIDA
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
52.521.440,00 100,00%
Receita Líquida Deduções de Receitas TOTAL RECEITA BRUTA
52.521.440,00 5.813.220,00 58.334.660,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.335, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1.335, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município
de Carnaúba dos Dantas - RN, para o exercício
financeiro de 2025 e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS -
RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas –
RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Carnaúba dos Dantas – RN, para o exercício financeiro de 2025,
compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEIT
Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 58.334.660,00
(Cinquenta e oito milhões, trezentos e trezentos e trinta e quatro mil,
seiscentos e sessenta reais) e a Receita de Dedução em R$
5.813.220,00 (Cinco milhões, oitocentos e treze mil e duzentos e vinte
reais) e a Receita Total estimada líquida em R$ 52.521.440,00
(Cinquenta e dois milhões, quinhentos e vinte e um mil e quatrocentos
e quarenta reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da
Tabela I, na forma da legislação vigente.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2025
TABELA I
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 52.521.440,00
(Cinquenta e dois milhões, quinhentos e vinte e um mil e quatrocentos
e quarenta reais).
18/12/24, 11:13 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL %
01. LEGISLATIVO 1.660.000,00 3,16%
01.001-Câmara Municipal 1.660.000,00
02. EXECUTIVO 33.339.160,00 63,48%
02.002.Gabinete do Prefeito 1.319.000,00
02.003 Controladoria Geral do Munícipio 164.000,00
02.004.Sec. Mun. de Administração e Planejamento 2.552.000,00
02.005.Sec. Municipal de Finanças 585.000,00
02.006.Sec. Mun. de Tributação e Fiscalização 273.000,00
02.008 Sec. Mun. de Cultura 950.000,00
02.009.Sec. Municipal de Educação 17.666.020,00
02.010.Sec. Mun. de Esporte e Lazer 388.000,00
02.011.Sec. Sec. Mun. de Obras, Serv. Urbanos e Transporte 6.248.140,00
02.013 Sec. Mun. De Turismo 470.000,00
02.014.Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca 2.081.000,00
02.015.Fundo de Habitação e Interesse Social 293.000,00
02.999. Reserva de Contingência 350.000,00
03. FUNDO MUN. DE SAUDE DE CARNAUBA DOS
DANTAS
14.945.480,00 28,46%
03.001.Fundo Mun. de Saúde de Carnaúba dos Dantas 14.945.480,00
04. FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.576.800,00 4,90%
04.001.Fundo Mun. de Assistência Social 2.576.800,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 52.521.440,00 100%
DESPESAS VALOR TOTAL %
DESPESAS CORRENTES 43.593.360,00 83,00%
Pessoal e Encargos Sociais 26.421.300,00
Juros e Encargos da Dívida 460.000,00
Outras Despesas Correntes 16.712.060,00
DESPESAS DE CAPITAL 8.578.080,00 16,33%
Investimentos 7.971.580,00
Inversões Financeiras 254.500,00
Amortização da Dívida 352.000,00
Superávit/Reserva de Contingência 350.000,00 0,67%
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>> 52.521.440,00 100,00%
I – No Orçamento Fiscal em R$ 34.999.160,00 (trinta e quatro
milhões, novecentos e noventa e nove mil e cento e sessenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 17.552.280,00
(Dezessete milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil e duzentos e
oitenta reais).
III – O valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais)
corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º
desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante
programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação
constante do Tabela II e III.
DESPESA POR PODER E ORGAO – 2025
TABELA II
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2025
TABELA III
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARAABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o
limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento)
do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos
qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal
n. º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades
orçamentárias.
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município,
podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes
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de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de
captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de
transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a
celebração dos instrumentos.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do
limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares/adicionais:
I – Que tenham como fonte compensatória os valores consignados na
Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
II- Que tenham como fonte os recursos, com destinação específica,
transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios,
acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades
de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de
arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da
variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o
período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para
o final do exercício; e
IV – Destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças
judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de
pequeno valor nos termos da legislação vigente relativas a débitos
periódicos vincendos.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 16 de dezembro de 2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:000D8CE3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/12/2024. Edição 3436
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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